Curitiba - A Câmara dos Deputados aprovou ontem um Projeto de Decreto Legislativo que susta o convênio de delegação celebrado entre o Ministério dos Transportes e o governo do Paraná para a exploração e administração dos portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Na prática, o projeto, de autoria do deputado federal Ricardo Barros (PP), susta por no mímino 90 dias o direito do governo do Estado de comandar os portos. Durante este período o governo federal tem que nomear um interventor e fazer uma auditoria completa nas duas administrações para depois decidir se o governo do Paraná continua ou não a frente da Appa. O decreto vai ser levado agora para votação no Senado e, caso aprovado, passa a valer sem a necessidade de sanção do poder Executivo.
Segundo Barros, o projeto, apresentado no ano passado, tem como justificativa as irregularidades que vem sendo apontadas por diversas entidades na administração dos portos. Nos últimos dois anos o porto já foi alvo de relatórios apontando irregularidades da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), dos tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE), do Ministério dos Transportes e da Defesa, da Receita Federal, da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), entre outras entidades. ''Além de todas as irregularidades, o governo do Paraná não pode descumprir a legislação do País e proibir o embarque de soja transgênica, causando prejuízo aos produtores'', argumentou Barros.
''Só em 2004 os produtores que exportaram por Paranaguá perderam R$ 1 bilhão em taxas cobradas pelos importadores ou por causa da diminuição do preço do produto por causa dos problemas no porto'', afirmou o deputado. ''A Appa tem um problema de gestão sério. É um prejuízo para o País inteiro, já que sobrecarrega outros portos que não têm condições físicas para receber as cargas'', afirmou o deputado federal Eduardo Sciarra (PFL), que é integrante Comissão de Agricultura da Câmara e apoiou o projeto. Sciarra está bastante otimista na aprovação do Senado. ''Existe chance real de aprovação. Afinal são oito estados que dependem da exportação pelo porto de Paranaguá.''
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, considerou inválido o projeto de decreto legislativo. ''O decreto só cabe na forma da Constituição Federal para sustar atos normativos do Poder Executivo quando eles exorbitam do poder regulamentar ou dos limites de alguma delegação legislativa'', explicou o procurador por meio de nota. ''E não foi isso o que aconteceu'', completou. O procurador afirmou que não acredita que o projeto possa ser aprovado no Senado, mas informou que caso isso aconteça o governo do Paraná entrará com recurso. Botto de Lacerda disse ainda que ''a aprovação do decreto é uma ação clara de um grupo que trabalha contra os interesses do Paraná.''

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