Com base num entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Londrina expediu recomendação aos vereadores para restringir o uso da verba postal fixada em R$ 10.800 por ano para cada um dos 19 parlamentares, o que soma R$ 205,2 mil.
Antes alguns vereadores acabavam usando a verba pública para enviar vários tipos de correspondências aos eleitores, que iam desde cartões de aniversário, felicitações em datas comemorativas e votos de pesar até a chamada prestação de contas do mandato, com informações sobre projetos de lei de autoria do vereador e participação em comissões.
Agora, porém, segundo o procurador jurídico da Câmara, Régis Belizário, a cota postal somente poderá ser utilizada para atividades que atendam ao interesse público e estejam de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, onde está previsto que agentes públicos devem pautar suas ações no princípio da impessoalidade. ''A orientação é que os vereadores não usem a verba para enviar correspondências que não tenham finalidade pública. Isso pode se caracterizar como promoção pessoal e desvio de função'', explicou.
A orientação também prevê a impossibilidade de usar verbas da cota de fotocópias - 500 coloridas e 4 mil preto e branco por mês - para confeccionar materiais com informações sobre a atuação parlamentar. ''Não é que o vereador não possa mais enviar este tipo de material. Pode continuar mandando cartões e outras correspondências sem finalidade pública, mas não com a verba da Câmara'', afirmou Belizário.
Segundo o procurador, o TC do Paraná tem reprovado contas quando o uso de verbas da Câmara ocorre de maneira irregular e os próprios vereadores têm sido alvo de ações por improbidade administrativa. ''Há caso de vereadores que foram processados por improbidade pelo desvio de função no uso da verba, mesmo que o valor da despesa seja baixo'', comentou. ''Emitimos a orientação por precaução, para que os vereadores não sejam penalizados posteriormente.''
Com a nova orientação da Procuradoria, a verba de correio poderá ser utilizada somente para envio de correspondência a órgãos oficiais e atos de interesse público da Câmara. ''Qualquer coisa que configure publicidade, promoção pessoal e não atenda ao interesse público fica fora da verba'', afirmou. ''Isso restringe bastante o uso da verba postal e acredito que haverá uma redução considerável dos gastos, o que é importante para o interesse da coletividade.''
O presidente do Legislativo, Rony Alves (PTB), disse que solicitou a orientação, comunicada aos parlamentares no final de fevereiro, devido a dúvidas sobre os gastos e também para esclarecer os novos vereadores. Ele disse, porém, que não há meios de fiscalizar o cumprimento. ''São correspondências, protegidas pelo sigilo. Após o pedido do vereador, a Câmara despacha o material e não tem como saber se o conteúdo está dentro do que prevê a orientação.''
Essa impossibilidade de fiscalização não quer dizer, no entanto, que o vereador que burlar a norma ficará necessariamente impune. ''Se informação sobre o conteúdo inadequado chegar à Presidência ou à Comissão de Ética as providências serão tomadas e o vereador terá que responder por seus atos.'' Rony também acredita que pode haver redução de gastos, mas não tão significativa. ''Os vereadores não usavam esta cota fora da finalidade, ou pelo menos, sempre garantiram que usavam a verba da maneira correta.''
Mesmo com a perspectiva de redução de gastos, o presidente acredita não ser o caso de reduzir a cota. ''Os vereadores, mesmo agora, nunca chegam ao limite. A média de gastos é de R$ 2,5 mil a R$ 3 mil por ano.''
Na reunião com os pares, Rony também pediu moderação no uso da verba de telefone, que é ilimitada para ligações locais e fixada em R$ 3,6 mil por ano para chamadas interurbanas.

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