Imagem ilustrativa da imagem Câmara rejeita urgência sobre plano de amortização da Caapsml
| Foto: Devanir Parra/CML

Durante a sessão extraordinária desta sexta-feira (17), os vereadores de Londrina rejeitaram, por unanimidade, a urgência do projeto de lei (PL) que estabelece medidas para equacionamento do deficit atuarial da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores), mediante transferência de ativos ao Fundo de Previdência. Com a negativa, o chamado 'plano de amortização' seguirá tramitação normal e voltará a plenário só em 2022.

O texto estabelece que parte da arrecadação da administração pública municipal com o Imposto de Renda ficará vinculada ao patrimônio do Fundo de Previdência pelo prazo de 50 anos
O texto estabelece que parte da arrecadação da administração pública municipal com o Imposto de Renda ficará vinculada ao patrimônio do Fundo de Previdência pelo prazo de 50 anos | Foto: Gustavo Carneiro

As vereadoras Lu Oliveira (PL) e Jessicão (PP) defenderam, inclusive, a realização de audiência pública para debater a proposta com a população. "Acredito que a gente pode ter um pouquinho mais de paciência para fazer audiência pública e depois, com mais tranquilidade, votar esse projeto, disse Oliveira. "A gente tem que ter tempo, tem que ter audiência pública, tem que escutar da boca do servidor. Não tem como tratar a vida do servidor desta forma", afirmou Jessicão.

A proposta foi apresentada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) no último dia 7 de dezembro e elencada em regime de urgência para ser debatida nas sessões extraordinárias deste fim de ano. O texto estabelece que parte da arrecadação da administração pública municipal com o Imposto de Renda (IR) ficará vinculada ao patrimônio do Fundo de Previdência pelo prazo de 50 anos. Atualmente, essa verba não é enviada para a Receita Federal e permanece no caixa da Prefeitura. O PL prevê a transferência de 10% do total arrecadado a partir de janeiro de 2022; de 20% a partir de janeiro de 2023; de 30% a partir de janeiro de 2024; de 40% a partir de janeiro de 2025; e de 50% a partir de janeiro de 2026.

O projeto de lei também prevê um Plano de Amortização, com início em 2022 e manutenção por até 35 anos, que contemplará alíquotas de responsabilidade patronal, adicionais àquelas estabelecidas no artigo 78 da lei municipal nº 11.348/2011, que regulamenta o funcionamento da Caapsml. Segundo o projeto, a alíquota adicional será de 22% sobre a base de contribuição dos servidores municipais ativos ocupantes do cargo de professor e de até 2% sobre a base de contribuição dos demais servidores municipais ativos.

O superintendente da Caapsml Luiz Nicácio afirmou que as alterações incidem somente nas contribuições patronais do município, não mexendo nos direitos dos servidores públicos. "Nós vamos capitalizar, vamos devolver a quem de direito, à Caixa de Pensão e aos próprios servidores, esse recurso que tem que estar lá para garantir a sua previdência. É essa a proposta, jogando encargos em cima da folha de pagamento e dos cofres da prefeitura. Somente isso que diz esse projeto", garantiu.

O presidente do Sindserv (Sindicato dos Servidores Municipais), Fábio Molin, reconheceu a importância das mudanças para a dar sobrevida à Caapsml, mas criticou a discussão em regime de urgência. Segundo ele, o aumento na alíquota patronal fará a administração municipal ultrapassar o limite de alerta de 48% do orçamento com folha de pagamento, conforme regra da Lei de Responsabilidade Fiscal. "A alíquota impacta diretamente e isso vai prejudicar o serviço público, não é só o servidor que vai ficar impedido de ter a sua elevação na carreira ou a reposição da inflação", afirmou.

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