A Câmara Bela Vista do Paraíso (40 km a norte de Londrina) rejeitou, por dez votos a um, o parecer do Tribunal de Contas (TC) que determina aos vereadores da legislatura anterior a devolução de parte de seus salários aos cofres públicos. O montante a ser devolvido não é informado. Apenas os anos da devolução - 94, 95 e 96. A última votação será feita hoje de manhã, na qual a matéria deve ser recusada novamente.
Dos que rejeitaram o parecer do TC, três vereadores são da legislatura anterior e foram reeleitos. O atual presidente Fabrício Pastore (PPB), Antônio Augusto Marques de Oliveira (PPB) e João de Araújo (PL). O prefeito Florindo Palú (sem partido) também era vereador na época.
O único voto favorável ao parecer do TC foi de André Luiz Giorgino (PFL). Segundo ele, os vereadores receberam a mais e a decisão justa seria a devolução do dinheiro. ‘‘O Tribunal é um órgão sério. Houve um aumento e ele foi ilegal. Portanto deveria ser devolvido’’, afirmou.
Já Pastore considera incorreta a decisão do TC. Segundo ele, o repasse do município do legislativo ‘‘nunca ultrapassou 5% da arrecadação, como determina a Constituição’’. Pastore argumenta ainda que a Câmara, na ocasião, respeitou o teto de 75% do salário de deputado. ‘‘Se a decisão do TC fosse justa, eu devolveria, mas não é o caso’’, afirmou.
De acordo com o presidente, a polêmica foi causada porque a legislatura de 89-92 não fixou os vencimentos dos eleitos para 93-96. ‘‘Aí foi aplicado o que diz a Constituição, de que não se pode ultrapassar 5% da receita. Tanto é que a média do Legislativo foi de 2,8%’’, afirmou. Na legislatura anterior, os vereadores ganhavam, segundo ele, entre R$ 160,00 e R$ 300,00 por mês, contra os R$ 1,1 mil atuais.

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