Cena rara na Câmara de Vereadores de Londrina, o Plenário decidiu ontem rejeitar um requerimento da pauta de votação. A proposta, assinada pela vereadora Sandra Graça (PP), pedia que a Mesa Executiva consultasse o Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) sobre a legalidade das doações de áreas públicas como forma de se incentivar a instalação de indústrias na cidade. A recusa dos vereadores foi liderada pelo líder do Executivo na Casa, Gláudio Renato de Lima, para quem a iniciativa tem caráter ''meramente político, eleitoral''.
De acordo com a vereadora, o requerimento tem origem nos pareceres da própria assessoria jurídica do Legislativo às comissões permanentes, sobretudo os da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesses documentos, a análise sobre matérias do Executivo que tratam de doação de área tem apontado que o instrumento mais adequado para transferir a terra a empresas ou entidades é a concessão de direito real de uso, ao invés da doação. A orientação é do TC e vem destacada nos pareceres das comissões sobre os projetos - cuja admissibilidade, contudo, invariavelmente tem ficado a critério do Plenário, em vez de receber parecer contrário.
''É lamentável essa rejeição à proposta, pois desmerece a própria assessoria jurídica da Casa. É uma lástima, também, que a Câmara esteja em um 'pacotaço' para tal, quando o próprio Tribunal orienta a não se proceder dessa forma'', criticou Sandra. Na avaliação dela, conceder o direito real de uso seria uma maneira de ''resguardar melhor o bem público, em caso de eventual retomada do imóvel''. Já a consulta ao TC, acredita, ''evitaria uma maior exposição de empresários'', no caso de essas doações eventualmente serem questionadas judicialmente.
O líder do prefeito Nedson Micheleti (PT) afirmou que ''o TC é um órgão consultivo'' sobre o assunto. ''O Tribunal não responderia isso imediatamente; até lá, a Prefeitura não poderia doar e gerar empregos - é tudo o que a oposição aqui quer: marcar posição no processo eleitoral'', refutou.
Nos últimos anos, as doações de áreas públicas têm sido mais volumosas nas últimas sessões legislativas, geralmente nas extraordinárias. Só este ano, porém, já são 12 leis do gênero. A maior doação, de R$ 1,817 milhão, em maio, beneficiou a empresa Couroada Comercial e Representações Ltda., com mais de 363.346 m2. A segunda maior doação foi em julho, para a MGL Mecânica de Precisão Ltda., com 46.628 m2. Já a Estampar Indústria e Comércio de Matrizes Ltda., com 38.842 m2, ficou com a terceira doação de área mais pomposa de 2007, na lei alterada de 2003 que, à época, concedia ao grupo 10 mil m2 a mais.

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