Aranega, procurador jurídico da Câmara, sustenta que não há amparo na legislação municipal para justificar a manutenção dos salários
Aranega, procurador jurídico da Câmara, sustenta que não há amparo na legislação municipal para justificar a manutenção dos salários | Foto: Marcos Zanutto/22-8-2018

Com 19 cadeiras, a Câmara Municipal de Londrina paga salários de 21 vereadores desde agosto de 2018, somando uma despesa mensal média de R$ 270.900. Isso porque, mesmo afastados, Mario Takahashi (PV) e Rony Alves (PTB) entraram na Justiça para garantir os subsídios. Mas a procuradoria jurídica do Legislativo apresentou nesta semana recurso à decisão judicial que determinou a continuidade do pagamento de Takahashi (PV). A mesma medida foi adotada contra o repasse feito a Alves em setembro de 2018. A salário base dos vereadores é de R$ 12.900.

Os dois ex-presidentes da Casa estão afastados dos cargos desde janeiro de 2018 e são réus em ação criminal por suspeita de corrupção por fatos fatos revelados pela Operação ZR3 que apura supostas vantagens para alteração de projeto de lei de zoneamento urbano.

Na sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, o juiz Emil Gonçalves tornou definitiva a medida liminar que em agosto de 2018 havia restabelecido a remuneração de Takahashi. Conforme o magistrado, a suspensão do pagamento pela Câmara afronta o princípio da presunção de inocência. Embora tenha determinado o pagamento, Gonçalves negou o repasse retroativo dos subsídios desde a data do afastamento.

De acordo com o procurador jurídico da Câmara, Miguel Aranega Garcia, não há amparo na legislação municipal para justificar a manutenção dos subsídios. Ainda de acordo com Aranega, além de a Lei Orgânica de Londrina não prever o pagamento na hipótese de afastamento, o Regimento Interno da Câmara vincula a remuneração ao comparecimento às sessões.

RECOMENDAÇÃO

Quando estabeleceu a suspensão dos subsídios dos parlamentares, a Mesa Executiva embasou a decisão em uma recomendação do TC (Tribunal de Contas) do Paraná, que proíbe o pagamento a vereadores que se encontrem presos e fixa punições em caso de descumprimento da medida. Mas ambos os vereadores recorreram na Justiça e obtiveram decisões favoráveis. A primeira saiu em maio em favor de Alves e a segunda em agosto de 2018 para Takahashi.

mockup