Câmara recebeu cinco PLs nas primeiras semanas de 2024

Nas primeiras semanas de 2024, a CML (Câmara Municipal de Londrina) teve cinco PLs (Projetos de Lei) protocolados por vereadores, que estão em recesso, e pelo Executivo. São textos que devem ser apreciados pelos parlamentares nos próximos meses. As sessões ordinárias deste ano começam no dia 1° de fevereiro.

O PL n° 5/2024, assinado pela vereadora Mara Boca Aberta (sem partido), quer proibir o uso de cardápios exclusivamente digitais em bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos de Londrina. Segundo a parlamentar, o intuito é assegurar o direito do consumidor, principalmente para quem não está habituado à tecnologia.

“Muitas pessoas hoje não conseguem fazer o acesso por não ter o celular e também pela preferência. Muitas pessoas preferem mesmo o cardápio [físico], em que podem ter acesso a todas as informações, ao preço, ali, sem ser o virtual”, argumenta.

Se o PL for aprovado e sancionado, os estabelecimentos deverão disponibilizar tanto o cardápio físico quanto o digital para que o consumidor possa optar.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Também tramita na CML o PE (Projeto de Emenda) à LOM (Lei Orgânica do Município) n° 1/2024, que visa a criação do Orçamento Impositivo em Londrina, como noticiou a FOLHA na edição de 17 de janeiro.

Pela medida, os parlamentares poderão acrescentar “novas programações orçamentárias” para atender demandas específicas da comunidade, com um montante de 1,2% da RCL (Receita Corrente Líquida) do ano anterior. Metade desse percentual precisa ser destinado à saúde.

A vereadora Sonia Gimenez (PSB), que propôs o PE, explica que, caso saia do papel, será possível executar ações que demorariam mais tempo “por não estar no planejamento de forma isolada”. Ou seja, é um mecanismo para dar “respostas mais diretas e rápidas à população”.

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Também assinam o PE os vereadores Mestre Madureira, Roberto Fú (PDT), Deivid Wisley (Republicanos), Jessicão (PP), Dani Ziober (PP), Giovani Mattos (Podemos), Santão (Podemos), Jairo Tamura (PL), Beto Cambará (Podemos), Mara Boca Aberta e Nantes (PP).

SAMBA DA MADRUGADA

Já o PL n° 3/2024, do vereador Mestre Madureira (PP), quer incluir o evento “Samba da Madrugada” no calendário de comemorações oficiais de Londrina. O projeto ressalta que o evento já se tornou uma expressão cultural “de notável relevância” para a cidade, sendo um marco para a vida noturna londrinense.

“Foi muito bem aceito em Londrina que é, inclusive, uma cidade multicultural, com bastante gente que vem para estudar e acaba morando aqui”, avalia Madureira. “Vimos que realmente é um evento que merece entrar no calendário oficial. Para poder, inclusive, junto com outros documentos, viabilizar [para] eles terem algum tipo de apoio dentro dos projetos culturais da cidade, talvez do estado e do Brasil.”

PROJETOS DO EXECUTIVO

O PL n° 1/2024, de autoria do Executivo, protocolado no final de dezembro, é outra proposição que deve mobilizar as discussões na Câmara. Trata-se do projeto que define os requisitos de parcelamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação de solo para a AEU-DS (Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável), criada pela Lei da Divisão Territorial, que é complementar ao Plano Diretor.

Essa área abrange a região da Estrada do Limoeiro e da Fazenda da Nata, além do entorno do Aeroporto José Richa, todas na zona leste. O intuito é ter um espaço de “preservação total”, com restrição a comércios e alguns tipos de residências. A baixa densidade demográfica e a permeabilidade do solo são outras características.

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“Trata-se de um projeto que definiu diferentes zonas dentro de uma Área de Expansão, tendo como base um estudo diagnóstico realizado pelo IPPUL [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina]. As definições desse projeto de Lei estão atreladas a outras bases legais da legislação urbanística de Londrina, assim como nas da Lei da Reurb”, explica o líder do prefeito na CML, vereador Eduardo Tominaga (PSD).

“O PL foi estruturado considerando as diretrizes da Lei Geral [do Plano Diretor], o que significa dizer que o objetivo é preservar as condições de um espaço com baixíssimo adensamento, preservação das atividades de lazer vinculadas ao meio rural, mas possibilitando a regularização e a instalação de atividades, sobretudo, vinculadas ao turismo", acrescenta.

Já o PL n° 2/2024 faz uma mudança na Lei Municipal nº 2.568/1975, alterando a numeração do terreno do Colégio Estadual Nilo Peçanha. Tominaga ressalta que o PL vai deixar a legislação adequada para futuras alterações na unidade escolar.