Segundo presidente da Casa, foram consideradas 20.069 assinaturas dentre mais de 30 mil anexadas pelos movimentos populares
Segundo presidente da Casa, foram consideradas 20.069 assinaturas dentre mais de 30 mil anexadas pelos movimentos populares | Foto: Fernando Cremonez/CML


Na sessão ordinária desta terça-feira (3), a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina comunicou a admissibilidade do projeto de lei de iniciativa popular protocolado no último mês de março que pede a revogação do aumento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) no município. Esta é a primeira vez que o Legislativo londrinense recebe um projeto desta natureza desde que foi aprovado o que regulamentou a atividade de mototaxistas em Londrina, em 2000.
Somente agora o PL vai tramitar na Casa, passando, primeiramente, pelas Comissões de Justiça, Legislação e Redação e Finanças e Orçamento. Em seguida, o PL vai ser colocado em pauta para receber o voto dos parlamentares.
Segundo o presidente da Câmara, o vereador Aílton Nantes (PP), a expectativa é que a tramitação fique para depois do recesso parlamentar, marcado para o período entre os dias 16 e 31 de julho. "O regimento interno prevê que a partir do momento em que a Mesa recebe o projeto, ele vai para a Comissão de Justiça em torno de 20 dias. Então (a tramitação) deve ficar para as primeiras reuniões de agosto", afirma Nantes.
A contagem das assinaturas foi feita por servidores da Câmara por meio de um espelhamento com dados do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e, segundo o presidente, foram consideradas 20.069 assinaturas, o que representa 5,5% do eleitorado londrinense. Para que o projeto pudesse ser recebido pela Mesa Executiva eram necessárias 18.299 assinaturas, ou seja, 5% do eleitorado de um município como determina a Constituição Federal. A primeira tentativa dos movimentos populares foi em março, mas só foram consideradas cerca de 14 mil assinaturas. Desta forma a Câmara concedeu mais 30 dias aos representantes que, a partir da nova coleta de assinaturas, haviam contabilizado mais de 30 mil assinaturas.
O PL de iniciativa popular propõe a revogação da lei municipal 12.575/2017, aprovada pela mesma legislatura e que atualizou a Planta Genérica de Valores, o que provocou reajustes exorbitantes no IPTU. Muitos londrinenses foram surpreendidos com um imposto até 600% mais caro do que no ano passado.

Projeto do Executivo
Como prometido pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) no início do ano, já está na Câmara outro projeto de lei, este de autoria do Executivo, que visa amenizar o impacto do IPTU no bolso dos londrinenses por meio de uma alteração no projeto aprovado em 2017. O PL do Executivo regulamenta a alíquota de 0,6% de valor venal para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) no caso de imóveis edificados, 1,8% para os não edificados sobre área de até 10 mil metros quadrados e de 0,9% para as áreas excedentes.
Esse projeto teve de esperar a admissibilidade do PL de iniciativa popular porque, segundo o regimento interno da Câmara, no caso de dois projetos de lei tratarem do mesmo objeto, deve-se obedecer à ordem cronológica para a tramitação. Agora os dois vão tramitar simultaneamente, ou seja, "se for aprovado o de revogação o outro perde o sentido", lembra Nantes.
"Se for aprovado o de 0,6%, obviamente vai ser fixado para o ano que vem, mas, se houver a revogação, volta a lei antiga", afirma. A lei em questão é de 2001, quando o alíquota de cobrança era de 1% sobre o valor venal dos imóveis, entretanto, na Planta Genérica de Valores, o valor de mercado era substancialmente menor.

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