Entrou ontem na pauta da Câmara de Londrina um projeto do vereador Flávio Vedoato (PL), estabelecendo o direito dos proprietários de linhas telefônicas, caso seja vendida a Sercomtel Celular no plebiscito marcado para o dia 19. A matéria foi apresentada em regime de urgência, porém o pedido foi rejeitado pela Comissão de Jutiça do Legislativo. O projeto determina que os recursos da venda da Sercomtel Celular só poderão ser usados após o pagamento integral do valor devido aos proprietários de direito de uso de linha telefônica da companhia.
Vedoato pertence ao Comitê do Não, contrário à venda da Celular. Mas em 98, durante a gestão do ex-prefeito Antonio Belinati (sem partido), o vereador votou pela venda de 45% das ações da Sercomtel para a Copel. No projeto, o vereador afirma que a Lei 6.419, aprovada em dezembro de 1995, autorizando a transformação da Sercomtel de autarquia para sociedade anônima, garantiu aos proprietários o direito de converter o valor da linha telefônica em ações preferenciais, até o limite do valor de recompra do bem.
De acordo com Vedoato, o projeto foi apresentado apenas para reforçar o que já está previsto em leis anteriores, garantindo o direito de ressarcimento aos proprietários de linhas telefônicas. Ele afirmou que o cálculo de quanto deverá ser ressarcido deverá ser feito pela própria empresa. Segundo o vereador, em 1996, na época da privatização do setor de telecomunicações, aproximadamente 18 mil pessoas entregaram suas linhas telefônicas por R$ 980 cada.
O presidente da Comissão de Justiça, Rubens Canizares (PHS), justificou a rejeição alegando que a comissão não tinha subsídios para analisar a matéria. O projeto entra agora no rito normal do Legislativo e só irá para discussão após o parecer da comissão, que terá dez dias para se manifestar.
Além do Comitê do Não e do projeto de Vedoato, o prefeito Nedson Micheleti (PT) terá que enfrentar o ressurgimento da Associação dos Proprietários de Terminais Telefônicos de Londrina (Aprottel), presidida pelo empresário Abílio Medeiros Júnior.
A entidade está condicionando o apoio à venda da Celular em troca da garantia dos direitos dos proprietários. Medeiros afirmou ontem à noite a uma emissora local de TV que a estimativa é que existem aproximadamente 60 mil proprietários de terminais telefônicos.
Ontem à tarde, a Câmara aprovou em primeira discussão a abertura de crédito adicional especial de R$ 60 mil, com possibilidade de suplementação em 20%, para cobrir os gastos com o plebiscito. Também foi aprovado um pedido de informações de Vedoato, sobre o número usuários de linhas telefônicas fixas da Sercomtel (antes e depois da privatização da empresa) e quantos foram eventualmente foram indenizados.

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