Após ter recebido recomendação administrativa da promotora Sandra Koch, da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina, para suspender os efeitos da sessão extraordinária do dia 16 de setembro que arquivou a denúncia contra os vereadores afastados Rony Alves (PTB) e Mário Takahashi (PV) e para a realização de nova sessão, a Câmara de Londrina decidiu realizar alguns questionamentos ao Ministério Público. Alves e Takahashi são réus em ação na Operação ZR3, acusados de corrupção e organização criminosa por supostamente exigir vantagens para alterar projetos de lei de zoneamento urbano.

Em entrevista coletiva nesta segunda-feira (18), o presidente da Câmara, o vereador Ailton Nantes (PP), explicou que a solicitação de esclarecimentos é importante para garantir a legalidade de todo o processo e, ainda, evitar futuros questionamentos.

Segundo o procurador jurídico da Câmara, Miguel Aranega Garcia, pelo menos dois pontos fundamentais trazidos pelo Ministério Público ainda precisam ser elucidados. Um deles tem a ver com a dilatação do prazo para o julgamento da denúncia, estipulado inicialmente em 90 dias, e que foi congelado e retomado diversas vezes ao longo do ano passado numa verdadeira batalha jurídica entre as defesas dos vereadores e a Câmara. Já o outro ponto busca garantir ampla defesa aos parlamentares a partir da expedição da recomendação administrativa.

Por conta disso, a promotora Sandra Koch concedeu um pedido feito pela Câmara logo após o recebimento da recomendação administrativa, no dia 11 de março, e suspendeu o prazo de dez dias para a convocação da nova sessão de julgamento. No entanto, a promotoria não tem um prazo para responder aos questionamentos.

A promotora também sugere que, caso seja realizado outro julgamento, a votação leve em conta a maioria simples, ou seja, 10 votos dentre os 19 vereadores, como prevê o Código de Ética e Decoro Parlamentar para fins de cassação por quebra de decoro, caso da denúncia protocolada pelo então vereador Filipe Barros (PSL) após a deflagração da Operação ZR3 (Zona Residencial 3) no início do ano passado.

No entanto, Aranega lembra que a Câmara utilizou o Decreto-lei 201/1967, que determina maioria absoluta, ou seja, no mínimo 13 votos para a cassação. “Existe uma divergência entre o entendimento da Procuradoria e do Ministério Público com relação a este quórum. Nós temos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Procuradoria firmou um entendimento de que o Código de Ética e Decoro Parlamentar não poderia ser adotado neste primeiro momento justamente porque existe uma suspensão dos efeitos em razão desta Ação Direta de Inconstitucionalidade”, explica.

AFASTADOS

A denúncia contra Rony Alves e Mário Takahashi recebeu 12 votos pela cassação dos mandatos, três contrários, três abstenções e uma ausência, a do vereador Felipe Prochet (PSD). Por enquanto, Takahashi e Alves continuam afastados do Legislativo porque, também na semana passada, o juiz Délcio Miranda da Rocha, da 2ª Vara Criminal de Londrina, renovou por mais 180 dias a medida cautelar que determina o afastamento. Após ter recebido recomendação administrativa da promotora Sandra Koch, da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina, para suspender os efeitos da sessão extraordinária do dia 16 de setembro que arquivou a denúncia contra os vereadores afastados Rony Alves (PTB) e Mário Takahashi (PV) e para a realização de nova sessão, a Câmara de Londrina decidiu realizar alguns questionamentos ao Ministério Público. Alves e Takahashi são réus em ação na Operação ZR3, acusados de corrupção e organização criminosa por supostamente exigir vantagens para alterar projetos de lei de zoneamento urbano. Em entrevista coletiva nesta segunda-feira (18), o presidente da Câmara, o vereador Ailton Nantes (PP), explicou que a solicitação de esclarecimentos é importante para garantir a legalidade de todo o processo e, ainda, evitar futuros questionamentos.

Segundo o procurador jurídico da Câmara, Miguel Aranega Garcia, pelo menos dois pontos fundamentais trazidos pelo Ministério Público ainda precisam ser elucidados. Um deles tem a ver com a dilatação do prazo para o julgamento da denúncia, estipulado inicialmente em 90 dias, e que foi congelado e retomado diversas vezes ao longo do ano passado numa verdadeira batalha jurídica entre as defesas dos vereadores e a Câmara. Já o outro ponto busca garantir ampla defesa aos parlamentares a partir da expedição da recomendação administrativa.

Por conta disso, a promotora Sandra Koch concedeu um pedido feito pela Câmara logo após o recebimento da recomendação administrativa, no dia 11 de março, e suspendeu o prazo de dez dias para a convocação da nova sessão de julgamento. No entanto, a promotoria não tem um prazo para responder aos questionamentos.

A promotora também sugere que, caso seja realizado outro julgamento, a votação leve em conta a maioria simples, ou seja, 10 votos dentre os 19 vereadores, como prevê o Código de Ética e Decoro Parlamentar para fins de cassação por quebra de decoro, caso da denúncia protocolada pelo então vereador Filipe Barros (PSL) após a deflagração da Operação ZR3 (Zona Residencial 3) no início do ano passado.

No entanto, Aranega lembra que a Câmara utilizou o Decreto-lei 201/1967, que determina maioria absoluta, ou seja, no mínimo 13 votos para a cassação. “Existe uma divergência entre o entendimento da Procuradoria e do Ministério Público com relação a este quórum. Nós temos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Procuradoria firmou um entendimento de que o Código de Ética e Decoro Parlamentar não poderia ser adotado neste primeiro momento justamente porque existe uma suspensão dos efeitos em razão desta Ação Direta de Inconstitucionalidade”, explica.

AFASTADOS

A denúncia contra Rony Alves e Mário Takahashi recebeu 12 votos pela cassação dos mandatos, três contrários, três abstenções e uma ausência, a do vereador Felipe Prochet (PSD). Por enquanto, Takahashi e Alves continuam afastados do Legislativo porque, também na semana passada, o juiz Délcio Miranda da Rocha, da 2ª Vara Criminal de Londrina, renovou por mais 180 dias a medida cautelar que determina o afastamento.

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