Embora haja resistência tanto de funcionários quanto de vereadores, o presidente e a vice-presidente da Câmara Municipal de Londrina acreditam que o projeto de lei 91/2016, de autoria do Executivo, que revoga o pagamento de anuênio e licença-prêmio a funcionários comissionados será votado este ano. Fábio Testa (PPS) e Elza Correia (PMDB) acreditam que este é um compromisso público do Legislativo e, ainda, há que se cumprir a recomendação administrativa do Ministério Público (MP) expedida em agosto deste ano para que os benefícios, considerados ilegais pelo Tribunal de Contas (TC) do Paraná desde 2011, sejam definitivamente cancelados.
"Eu tenho essa convicção de que esse projeto deve ser votado este ano. Respeito os posicionamentos contrários, mas é uma questão cuja ilegalidade está pacificada e envolve dinheiro público", declarou Professor Fabinho. Elza acrescentou que é uma situação que se estende há anos, mas, não são apenas Executivo e Legislativo que devem ser cobrados. "O Tribunal de Contas tem aprovado todas as contas da prefeitura e da Câmara. E o Ministério Público, somente agora viu a ilegalidade?", questionou.
O anuênio, aumento de 1% no salário a cada ano trabalhado, e o quinquênio, licença remunerada de três meses após cada período de cinco anos de trabalho, são pagos aos comissionados desde 1992 e de 1997, respectivamente. O impacto é maior na Câmara, onde há muitos comissionados têm longos contratos de trabalhando, passando, em alguns casos, de 10 anos.
Diante da urgência do caso, a Mesa da Câmara solicitou ao prefeito Alexandre Kireeff (PSD) que enviasse pedido de tramitação do projeto em regime de urgência, o que reduz o prazo de tramitação pela metade e pode garantir a votação este ano. O prefeito assim o fez e o pedido foi deferido por Fabinho. Um grupo de 10 vereadores se insurgiu contra a urgência e apresentou recurso, argumentando que matérias que aletram estatutos – como é o caso, já que PL 91 altera a redação do Estatuto do Servidor Público – não podem tramitar em regime de urgência.
"Na quinta-feira, após a sessão, ficamos por um longo tempo debatendo a questão, e os vereadores declinaram", disse Fabinho. Com isso, a Comissão de Justiça deve conceder parecer ao projeto até 10 de outubro. "Pelos prazos, deve ser votado até 4 ou 5 de dezembro", contabilizou o presidente.
É possível que o parecer da Comissão de Justiça seja contrário ao projeto. O entendimento seria de que a legislação eleitoral proíbe concessão ou corte de benefícios ao funcionalismo em ano em que se realize eleição e não apenas até a realização do pleito. Mas, ainda não há parecer oficial. É somente especulação, já que haveria um grupo de vereadores interessado em deixar a votação para 2017 ou adiar por tempo indeterminado. Enquanto isso, os pagamentos seguem sendo feitos.

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