A Câmara de Vereadores de Londrina deve votar hoje, em segundo turno, projeto de lei do vereador Marcelo Belinati (PP) que proíbe a prefeitura de levar a protesto contribuintes em débito com o fisco municipal. Com a alteração, a prefeitura terá que proceder à execução judicial tão logo os valores sejam confirmados na esfera administrativa. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão na semana passada.
De acordo com Belinati, a proposta visa corrigir distorções verificadas durante a gestão do ex-prefeito Nedson Micheleti (PT). ''Em 2001, o ex-prefeito alterou o Código Tributário para permitir o protesto. O que verificamos é que só foram protestados os pequenininhos; os grandes devedores não passaram por esse processo.'' A informação é confirmada pela lista de devedores do município que foi encaminhada à Câmara pelo município. O documento mostra que os 182 maiores devedores não foram levados a protesto. Por outro lado, os contribuintes protestados têm dívida de menor valor - a mais modesta, de R$ 29.
''É um constrangimento causado aos pequenos que não se aplicou aos grandes. Eles ficam com o nome sujo, não podem comprar nada a prazo e, inclusive, a justiça já está reconhecendo que o poder público não tem direito a realizar os protestos. Trata-se de um procedimento coercitivo'', disse Belinati. De acordo com parecer jurídico da Câmara, o uso do protesto não obteve melhoria na arrecadação de impostos atrasados.
O secretário municipal de Fazenda, Denílson Novaes, disse que o município não utiliza o protesto desde 2004 porque a execução judicial é um instrumento mais eficaz. ''O protesto não se mostrou eficiente. A execução, com a possibilidade de penhora on line, se tornou muito mais ágil'', disse.
O ex-secretário de Fazenda, Wilson Sella, afirmou que na gestão do ex-prefeito Nedson Micheleti, foi feito um teste com o uso do protesto. ''Ele não teve efeito prático no aspecto financeiro'', disse. Questionado sobre o critério de seleção dos devedores protestados, disse que foi utilizado ''um rol de profissionais liberais para experiência.''

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