Se depender da Câmara de Vereadores de Londrina, o servidor público municipal ou comissionado das administrações direta e indireta não precisará mais de cinco anos de trabalho ininterruptos para ter direito à licença-prêmio, de três meses. A proposta assinada por 11 parlamentares e encabeçada pelo líder do prefeito no Legislativo, Lourival Germano, altera o artigo 116 da lei municipal 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), trecho que estabelece o benefício após cada quinquênio de serviço, desde que observada a ininterruptabilidade.
A justificativa do projeto - aprovado em primeiro turno por unanimidade - salienta que a nova redação proposta na matéria visa a ''corrigir uma distorção na lei, visto que o texto atual é injusto e prejudicial ao servidor municipal''. As comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e de Trabalho da Casa apontaram vício de iniciativa no projeto, mas deixaram a avaliação a critério do Plenário.
De acordo com Germano, a idéia de mudar o trecho da lei é antiga - segundo o petista, de maneira geral os servidores ''têm esse problema, pois se sai de licença por motivo de saúde ou para outra atividade, por exemplo, perde esse benefício'', explicou.
Por meio da assessoria de imprensa, os secretários municipais Jacks Dias (Gestão Pública) e Adalberto Pereira da Silva (Governo) declararam desconhecer a matéria. Conforme o Executivo, qualquer manifestação virá apenas depois de analisados o conteúdo e o resultado da votação.
O presidente do Sindicato dos Servidores Muninicpais (Sindserv), Marcelo Urbaneja, avisou que também vai estudar o teor da proposta, já que a entidade não teria sido convidada a se manifestar.

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