A Câmara de Vereadores de Londrina deve votar na próxima semana, em segunda discussão, um projeto de lei que obriga a formação de uma ''comissão avaliadora'' para fiscalizar a contratação, por parte da prefeitura, de organizações sociais - ou seja, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e entidades sem fins lucrativos.
De autoria dos vereadores Gerson Araújo e Márcio Almeida, ambos do PSDB, o projeto pretende ''evitar problemas, como os enfrentados pelo município na área da saúde, com a contratação dos Institutos Gálatas e Atlântico'' - que foram investigados pelo Ministério Público em maio do ano passado por corrupção de agentes públicos e desvio de verbas. O secretário de Governo, Marco Cito, porém, avaliou que os erros cometidos nos contratos aconteceriam mesmo se houvesse uma comissão, já que ''os erros foram dos institutos, e não da prefeitura'', segundo ele.
A comissão avaliadora deverá ser composta por ''dois representantes da sociedade civil com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; um membro indicado pela Câmara e dois servidores públicos indicados pela secretaria da área correspondente''. Além disso, a entidade deverá prestar contas a cada três meses à comissão sobre a execução do contrato.
Além de criar a comissão, o projeto propõe que seja feito um ''contrato de gestão'' com as entidades. ''O projeto dá garantias para que o município possa fazer contratos de gestão de forma eficiente. Os convênios e termos de parceria firmados hoje são modalidades jurídicas frouxas, tão frouxas que deram margens para acontecer o que aconteceu na saúde'', explicou Márcio Almeida.
Segundo o vereador, o contrato de gestão daria publicidade às atribuições e responsabilidades do Poder Público e da entidade contratada, obrigando-a a publicar suas ações no Diário Oficial de Município e site da prefeitura. ''Tudo isso aumenta a fiscalização e diminui os erros.''
O secretário de Governo ressaltou que ainda não leu o projeto, mas que se o mais importante dele for criar a comissão avaliadora, ''é apenas um projeto simpático à população que traz mais do mesmo''. ''Se você analisar os fatos ocorridos na área da saúde vai perceber que a prefeitura fiscalizou os contratos. Antes da administração Barbosa Neto, os problemas da saúde com o Ciap chegaram a um desvio de R$ 10 milhões, enquanto o dos institutos chegou a R$ 600 mil. Então se for só isso, esse projeto chove no molhado'', argumentou.
O secretário, porém, não quis adiantar se o Executivo pretende vetar a matéria. ''Vamos analisar, ver se há inconstitucionalidade ou vício de iniciativa. Se não houver, mesmo que seja mais do mesmo e não trouxer novidades à lei que já existe, o projeto pode ser sancionado.''

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