Sob a ameaça de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), a Câmara de Londrina promulga hoje a lei que aumenta de R$ 0,20 para R$ 1 a multa a quem não capinar terrenos particulares. A mesma lei - cujo projeto de autoria de Roberto Fu (PDT) e Paulo Arildo (PSDB) foi aprovado na sessão de terça passada - ainda delega ao Executivo a responsabilidade pela limpeza dessas áreas, tarefa que, atualmente, compete aos proprietários. Segundo dados da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), a cidade tem hoje cerca de 35 mil terrenos privados.
A votação na Câmara derrubou veto à matéria dado pelo prefeito interino, o agora presidente do Legislativo José Roque Neto (PTB), e o encaminhamento à Prefeitura aconteceu no dia seguite. A partir dali, o prefeito Barbosa Neto (PDT) tinha prazo de 48 horas para promulgar a lei ou devolvê-la à Câmara para promulgação. Como nenhuma das duas situações aconteceu até as 18 horas de ontem, a Casa procede hoje à promulgação.
A FOLHA tentou contato com Barbosa, mas a assessoria de imprensa informou que o prefeito só poderia se manifestar em evento hoje de manhã, na Avenida Arthur Thomas, durante cumprimentos ao público. O órgão resumiu que o chefe do Executivo ''aguarda parecer da Procuradoria Jurídica''.
Para o procurador jurídico da Prefeitura, Vicente Marques, o fato de ter vencido ontem o prazo de 48 horas ''não influencia na ação (Adin) que a gente venha a ajuizar ou não''. ''O prefeito deixou o projeto para nossa análise para que se verifique a constitucionalidade ou não da proposta. Sob esse aspecto, a matéria tem vício de iniciativa e caberia, sim, uma Adin - existe fundamento para tal. Mas a definição final é o prefeito quem vai dar''. Quando o parecer jurídico segue para Barbosa? ''Não temos prazo''. Conforme a assessoria do Legislativo, contudo, a contestação judicial por parte da Prefeitura só pode ser feita depois que a lei promulgada pelos vereadores for publicada no Diário Oficial do Município, na próxima quinta-feira.
Autor principal do projeto e vereador pelo mesmo PDT de Barbosa Neto, Roberto Fu negou atrito com o colega de partido, admitiu falta de diálogo, mas lamentou a possibilidade de Adin. ''Se a Prefeitura tiver boa vontade e se estruturar, dá até para a CMTU tocar esse serviço - afinal, não são todos os terrenos; só aqueles dos que vier denúncia'', disse. ''Mas eu realmente lamento esse entendimento do jurídico (da Prefeitura), porque minha intenção foi tentar contribuir para resolver um problema que não é só de saúde pública, mas também de segurança.'' Para Fu, seria ''muito tempo de trabalho jogado fora''. Se falta sintonia com o prefeito? ''Pelo propósito do projeto, achei que não teria necessidade de estar indo falar com ele. Pode ser que eu tenha até pecado''.

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