A Câmara dos Deputados aprovou ontem no projeto de reforma administrativa dispositivo que proíbe as transferências voluntárias de recursos e a concessão de empréstimos - antecipações de receitas orçamentárias (AROs) também -, pelos governos federal e estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Com isso, a partir da promulgação da emenda constitucional da reforma administrativa, nenhum Estado e nenhum município poderá tomar empréstimos para pagar pessoal ou desviar recursos destinados à saúde ou à educação (as transferências voluntárias) para quitar vencimentos de servidores.
Atualmente boa parte dos municípios recorre às antecipações de receitas orçamentárias (AROs) para saldar a folha. Alguns Estados, como Alagoas e Mato Grosso, tiveram de tomar empréstimos da Caixa Econômica Federal para fazer o pagamento de servidores.
A aprovação da emenda à proposta de reforma administrativa, que está sendo apreciada em primeiro turno na Câmara, foi possível depois de um acordo entre governo e oposições. Por 434 votos a favor, 3 contrários e 8 abstenções, os deputados decidiram incluir na Constituição regras rígidas para obrigar Estados e municípios a evitarem abusos na contratação de pessoal. Foi a única votação do dia. A proposta continua a ser apreciada na próxima semana. Os líderes calculam que será possível terminar o primeiro turno na quarta-feira.
A votação da reforma administrativa começou no dia 9 de abril e já se estende por três meses devido a dificuldade para aprovar temas polêmicos. A quebra da estabilidade, a igualdade de vencimentos entre ativos e inativos e as profissões incluídas nas carreiras típicas de Estado deverão ser votados na quarta-feira.

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