A Câmara Municipal de Londrina aguarda ser notificada sobre a decisão da 2 Vara da Fazenda Pública para colocar em pauta o requerimento para abertura de uma Comissão Processante contra o prefeito Barbosa Neto (PDT). O pedido, formulado pelo vereador Joel Garcia (PTN), estava suspenso desde julho, quando o juiz Emil Gonçalves concedeu liminar ao prefeito exigindo que o quórum para a votação da CP fosse de dois terços dos veredores. O entendimento da Câmara é que o correto seriam 10 votos (maioria absoluta), conforme prevê a Lei Orgânica do Município (LOM), e não 13. Os vereadores esperavam a setença do juiz para votar o pedido.
Ontem o procurador jurídico do Legislativo Miguel Ângelo Garcia disse que ao ser intimado, fará o comunicado à Mesa Diretora da Câmara, que deverá transmitir a informação aos vereadores em uma sessão legislativa. ''Como o Plenário havia decidido aguardar essa decisão de mérito e agora ela foi concedida, a Mesa informará aos vereadores que já poderão votar o requerimento para abertura de CP'', explicou Garcia. ''E na sessão seguinte a esse comunicado, o requerimento poderá ser incluído na pauta''.
O procurador disse que além do reexame necessário - espécie de recurso que automaticamente leva o processo para o Tribunal de Justiça (TJ) por envolver um órgão público, a Câmara também deverá recorrer. ''Vamos reforçar os argumentos já utilizados e acrescentar novos.'' Garcia disse que em 2000, quando a Câmara aceitou a abertura da Comissão Processante contra o ex-prefeito Antonio Belinati o quórum foi de 10 vereadores. ''Há diferença entre abrir a CP e votar ou não pela cassação. Neste segundo caso, há sim que se seguir o rito da Constituição.''
O juiz Emil Gonçalves entendeu que a LOM deve atender ao princípio da simetria constitucional e levar em conta o mesmo procedimento adotado para a admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente, cujo quórum é de dois terços. ''O que a Lei Orgânica disciplina é o procedimento e não o processo de cassação. Entendemos que o procedimento pode ser escolhido por cada município'', argumentou.

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