A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Londrina deve apresentar na segunda-feira a defesa à ação civil pública que considera ilegal e inconstitucional a criação de nove cargos comissonados na Casa. A medida foi ingressada semana passada pela Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público. O Legislativo foi notificado ontem de manhã por oficiais de Justiça da 3ª Vara Cível, onde a ação aguarda liminar do juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. Em conversa informal, na parte da tarde, o procurador-geral da Câmara, José Amaro, se manifestou pela primeira vez sobre o caso. Amaro resumiu: sustentará a defesa nos pilares do mesmo artigo 37 da Constituição Federal, o qual embasa a ação dos promotores Leila Voltarelli e Renato de Lima Castro. ‘‘Essas nove contratações não são inconstitucionais. Esse mesmo artigo, por exemplo, fala dos servidores em comissão’’, argumentou o procurador.
  Entre os postos questionados na ação, estão os de controlador, assessor regimental da Mesa Executiva, secretário técnico-legislativo, assessor de imprensa, revisor de textos, jornalista, chefe de cerimonial, fotógrafo e assistente de áudio e vídeo. O procedimento investigativo foi instaurado pela Promotoria depois que a Mesa Executiva conseguiu a aprovação, em dezembro passado, dos cargos de controlador e técnico de áudio e som. Para dos promotores, as funções são eminentemente técnicas e, dessa forma, têm de ser providas mediante concurso público, e não indicação política.

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