Brasília - No momento em que a Câmara dos Deputados tenta resgatar sua imagem, um projeto polêmico promete colocar novamente a Casa na berlinda. A pedido do PP, PMDB e PDT, os deputados devem discutir - em regime de urgência - emenda constitucional que estende o foro privilegiado para ex-autoridades. Com isso, ex-parlamentares, ex-presidentes e ex-ministros ganham o direito de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso dos ex-prefeitos, eles só poderiam ser julgados pelos tribunais de Justiça e os ex-governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse ontem que a Proposta de Emenda Constiticional (PEC) será votada em ''breve'' e demonstrou preocupação com o ''patrulhamento da imprensa''. ''Teremos que enfrentar o debate sobre o foro privilegiado. A imprensa vai focar nessa questão, mas temos que discutir com a sociedade.''
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considerou um erro o Congresso estender o foro para ex-autoridades. Segundo ele, a medida tem como objetivo garantir a ''impunidade'' aos ex-políticos. ''A Ordem é contra o foro privilegiado, que é sinônimo de impunidade. Não há registro de julgamento no STF daqueles acusados de praticarem crimes. O Brasil quer transparência nas suas decisões e o foro vai na contramão disso'', afirmou.
O Congresso já discutiu o assunto em 2002, mas o STF acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e derrubou a lei, que chegou a ser promulgada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Chinaglia disse que na época era contra ao foro para ex-autoridades, mas demonstrou que está revendo sua convicção. ''Na época eu era de oposição e me posicionei contrário a isso porque me parece que foi uma sugestão do ex-presidente Fernando Henrique. Agora, reconheço que tenho ouvido ponderações por parte de deputados e juristas de que isso não é ruim para sociedade. Mas não me cabe, como presidente da Câmara, dar opinião pessoal. Não tenho muito esse direito.''
A PEC já foi aprovada pelo Senado no âmbito da reforma do Judiciário e também pela comissão especial da Câmara que analisou o assunto. A aprovação na Câmara ocorreu no apagar das luzes do ano passado: dia 23 de dezembro.
O texto prevê que as ex-autoridades terão direito ao foro privilegiado para crimes penais - lavagem de dinheiro, homicídio, entre outros, e também para crimes de improbidade administrativa - desvio de dinheiro público cometidos durante o exercício do mandato.

mockup