Brasília - Em meio a uma ação orquestrada para isolar o PT à frente da proposta que tira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Esperidião Amin (PP-SC) fez um pedido ontem que pode anular a votação na Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Câmara que aprovou a matéria. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 33, aprovada no fim do mês passado na comissão, condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. O projeto, criticado por ministros do Supremo, deu contornos de crise na relação entre Legislativo e Judiciário.
A justificativa do Amin para o pedido é de que ele foi substituído da relatoria da proposta irregularmente pelo ex-presidente da comissão Ricardo Berzoini (PT-SP). Ele pede que a CCJ discuta essa substituição. A ação teria ocorrido após Amin ter sido procurado pelo autor do texto, Nazareno Fonteles (PT-PI), para trocar seu parecer e apresentar um texto favorável à PEC que submete algumas decisões do Supremo ao crivo dos congressistas.
A modificação na relatoria ocorreu em maio do ano passado, sendo repassada para o deputado João Campos (PSDB-GO). O relatório do tucano a favor da admissibilidade da proposta foi aprovado no dia 24 de março.
Horas depois de o projeto avançar na Câmara, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a votação de proposta no Senado que inibe criação de partidos, sendo interpretada por parlamentares como uma retaliação.
Na ocasião, a cúpula do Congresso reagiu e acusou o STF de interferência. Nos últimos dias, o comando do Legislativo tem trabalhado para distensionar a relação e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu retardar a instalação da comissão especial que seria criada para analisar a proposta sobre o STF.
Amin reconhece que errou ao não ter reclamado no ano passado a substituição, mas diz acreditar que há espaço para rediscutir a matéria. ''Quem cala consente, mas o que eu não consenti foi mudar meu parecer para agradar a ele'', disse. Fonteles minimizou a substituição. Ele afirmou que a combinação de relatoria ''é natural'' na fase de admissibilidade.
Berzoini negou qualquer ilegalidade no ato. ''Eu acho que isso tudo é uma falsa polêmica'', afirmou. ''Na época, não houve nenhuma reclamação. Nenhuma queixa. Agora, não adianta mais (o Amin) reclamar'', completou.
O presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), continua sustentando que não houve qualquer ilegalidade na votação, mas se comprometeu em analisar o caso. O petista tinha relatado a interlocutores que pretendia fazer um discurso de desagravo e em defesa da aprovação da matéria na CCJ. Ontem, recuou e afirmou que só vai se manifestar após o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli avaliar o pedido da oposição para suspender a tramitação da matéria.
Em uma ação casada, os líderes do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), e do PSB, Beto Albuquerque (RS), anunciaram ontem que suas bancadas são contrárias ao texto e anunciaram que podem pedir ao plenário a derrubada da admissibilidade da PEC.

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