O presidente da Câmara de Apucarana (Norte), Alcides Ramos Júnior (DEM), nomeou hoje (29) uma comissão especial para a realização de um concurso público, a pedido do Ministério Público.

O objetivo do concurso é adequar a proporção entre servidores efetivos e comissionados. Atualmente, a Câmara tem 42 servidores comissionados (de livre nomeação) e 8 efetivos (concursados). Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no ano passado, Câmara e Ministério Público estabelecem como prazo máximo o dia 31 de maio de 2012 para a realização de concurso a fim de regularizar a situação. O concurso deve oferecer 19 vagas.

O TAC estabelece em 40% do número de efetivos o limite máximo para a contratação de comissionados. Porém, serão mantidos outros 14 comissionados, que atuam nos gabinetes dos vereadores, na primeira secretaria, na vice-presidência e na presidência. Esses cargos foram instituídos através da Lei Municipal 011/2009. 

Ainda segundo o TAC, em caso de descumprimento fica a Câmara de Apucarana e o seu presidente obrigados a pagar multa diária de R$ 500. O promotor Eduardo Cabrini adiantou que também tem procedimentos visando o ajuste da situação em outros municípios da comarca e em relação à Prefeitura de Apucarana.

Com informações da assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores de Apucarana.

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