Foi bastante positivo à Prefeitura de Londrina o saldo da última sessão extraordinária de 2006 na Câmara de Vereadores, ontem à tarde e início da noite. A pauta de 26 páginas contemplou votações de projetos polêmicos, como o que altera o Estatuto do Servidor Municipal, e os de tramitação morosa na Casa, como a matéria que estabelece as normas para os serviços de saneamento e tratamento e coleta de resíduos.
No caso do saneamento, não apenas a proposta debatida há mais de dois anos foi aprovada, em segundo e último turno, como ainda foi exposta a possibilidade - trazida a público pelo prefeito Nedson Micheleti (PT), em 2005 - de contratação da Sanepar sem concorrência pública, via dispensa de licitação, já no próximo ano. Desde que acabou o contrato de 30 anos com a empresa, o Município vem realizando prorrogações emergenciais (sete, ao todo) que, até março, somarão 39 meses.
Ao contrário das manifestações de Nedson, o projeto não cita qualquer possibilidade de contratar a Sanepar para a realização do serviço - mas é enfático nas atribuições da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), responsável pelo gerenciamento e fiscalização do contrato e que ganhará novos cargos para atender a nova demanda.
Em Plenário, contudo, o presidente e homem forte do prefeito na Casa, vereador Orlando Bonilha (PL), respirou aliviado com a aprovação - que há dias ele defendia para ainda este ano. Nos dicursos, o tom das próximas ações do Executivo: ''(O projeto) Significa que o prefeito terá sob seus ombros uma grande responsabilidade com Londrina: que esse contrato que será firmado com a Sanepar seja estudado cláusula por cláusula''. Questinado sobre a possibilidade de não haver concorrência, enfatizou: ''Segundo o jurídico do prefeito, não tem necessidade de licitação - esperamos que seja um contrato vantajoso para o Município''.
Já a fixação da tarifa por parte da administração - hoje, de forma cruzada, ela é definida pela própria Sanepar - não fica definida de vez no projeto. Para que isso ocorra, a Prefeitura terá que adequar a situação ao Plano Nacional de Saneamento, recém-aprovado no Congresso, mas dependente ainda de sanção presidencial. Duas emendas passaram ao texto orignal: a de Marelo Belinati (PP) estabelece que 100% do lucro da concessionária exploradora do serviço seja investido em Londrina. A de Roberto Fu (PDT) pede a obrigatoriedade de não se cobrar pela tarifa de esgoto mais que 40% do estipulado para a água. ''São emendas que o prefeito jamais vai cumprir; ele vai vetar'', antecipou Bonilha.
Também em sessão extraordinária, e em regime de urgência, o prefeito conseguiu que os vereadores aprovassem alterações no Estatuto do Servidor. Entre as modificações, está a impossibilidade de a administração demitir o funcionário grevista caso o movimento seja declarado ilegal pela Justiça. Por outro lado, uma das modificações permite ao Executivo descontar os dias parados havendo ou não atendimento parcial ou total das reivindicações.
O líder do prefeito, vereador Lourival Germano, admite que as mudanças têm aspectos positivos e negativos para a categoria. Mas minimiza: ''A partir de hoje, o prefeito tem a tranquilidade de sentar com o servidor sem ser penalizado, ou seja, sem preocupação de ter que pagar os dias parados por isso. E a greve nunca é unânime'', ponderou, para completar: ''O problema do servidor está na reposição - ele tem que continuar lutando por isso''. Germano reconhece na matéria uma forma de a administração se prevenir de uma nova greve em 2007. Os 137 dias parados ano passado e este ano não surtiram até agora qualquer efeito ante a reivindicação de reposição salarial de 30%.

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