A sexta prorrogação emergencial de contrato – ou 33 meses – entre o Município de Londrina e a Sanepar vence em setembro deste ano, e ao que tudo indica, não deve ser a última. O novo projeto encaminhado à Casa pelo prefeito Nedson Micheleti (PT), mês passado, recebeu ontem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas com ressalva: o Executivo não poderá renovar com a Sanepar dispensando-a de licitação, mas terá de abrir concorrência pública.
  A informação é do presidente da CCJ, Sidney de Souza (PTB), com base em minuta do parecer a ser repassado agora à Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). De acordo com o parlamentar, o grupo não apontou obstáculos legais ou constitucionais à matéria; apenas fez ‘‘ressalvas’’. Uma delas, que trata da abertura de concorrência, foi justamente o ponto nevrálgico entre Executivo e Legislativo em toda a discussão anterior sobre a concessão: em mais de uma oportunidade, o prefeito disse publicamente que não abre mão de renovar com a Sanepar, uma vez que isso vedaria qualquer possibilidade de privatização do serviço.
  Ano passado, uma comissão especial de vereadores chegou a estudar o projeto de lei que tramitava na Casa desde 2004. Diversas mudanças foram propostas, de modo que a necessidade de licitação, da forma como colocado em substitutivo, foi encarada por Nedson como de ‘‘viés privatizador’’. Ontem, Souza antecipou o impasse que deve vir pelos próximos meses. ‘‘O projeto é legal, sem vícios. Mas, a exemplo de vários advogados de Londrina conceituados e respaldados pela legislação federal, não entendemos que a dispensa é uma modalidade de licitação; o prefeito precisa cumprir a lei’’, definiu.
  Outra ressalva apontada pelo presidente da CCJ diz respeito ao serviço de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, acoplado ao novo projeto. ‘‘Como a Sanepar faria isso aqui se ela nunca executou esse tipo de tarefa em Londrina? Precisa de uma concorrência pública para resolver o que é melhor, não há dúvida’’, concluiu o parlamentar. O presidente da CDU, Jamil Janene (PL), disse que pedirá informações sobre investimentos na cidade à estatal ‘‘para respaldar o parecer a ser emitido’’.
  A comissão de vereadores que propôs alterações à matéria original, ano passado, pediu que a concessão se firmasse com contrato de 10 anos, e não 15, como queria o Executivo. Outro ponto era sobre o órgão gerenciador: a Prefeitura quer a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), a Câmara pedia que fosse a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Todo o substitutivo com as alterações acabou vetado por Nedson; em março, o Plenário derrubou o veto – com isso, seguiu nova proposta da administração, quase idêntica a de dois anos atrás.
  Por meio da assessoria de imprensa, o prefeito e o secretário municipal de Governo, Adalberto Pereira da Silva, informaram que só vão se pronunciar sobre as declarações de Souza após o Executivo ter acesso ao parecer final da CCJ.

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