A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto que acaba com o IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas) a partir de 1999. Foram aprovadas as modificações feitas no Senado ao projeto original da Câmara. O placar registrou 369 votos a favor, 34 contrários e 6 abstenções. O projeto segue agora para sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso. As novas regras valem para os próximos parlamentares.
Eles só poderão se aposentar aos 60 anos de idade e depois de 35 anos de contribuição. Os atuais deputados e senadores continuam contando com os privilégios atuais, que permitem aposentadoria proporcional para quem tem oito anos de mandato e 50 anos de idade. Nesse caso, a aposentadoria é de cerca de R$ 2.000. Caso não queiram se aposentar, eles poderão também optar entre receber o dinheiro de suas contribuições de volta ou se enquadrarem ao novo plano, denominado de Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
‘‘A extinção do IPC ajuda a resgatar a boa imagem da Câmara e do Senado’’, afirmou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), após a votação. Pelas novas regras, para calcular o valor da aposentadoria do parlamentar, será aplicado um redutor sobre o salário do parlamentar, que pode chegar a até 30%, a exemplo do que vai acontecer com o servidor público que ganha mais do que R$ 1.200.
O fim do projeto foi aprovado por votação simbólica, mas o deputado Sarney Filho (PFL-MA) provocou a realização de uma nova votação. Ele pediu verificação do resultado, obrigando o registro dos votos individuais no painel eletrônico. O deputado Nilson Gibson (PSB-PE), tido como um dos deputados mais corporativistas, tentou articular uma modificação ao projeto para que a União fique obrigada a cobrir o rombo do IPC caso os parlamentares queiram retirar o dinheiro de suas contribuições.
‘‘Estou doido para acabar o IPC. Vou pegar o meu dinheiro de volta e nunca terei tanto dinheiro no bolso’’, disse Gibson. Nas contas de Gibson, ele terá direito a cerca de R$ 230 mil, o equivalente a 24 anos (completados em 1999) de mandato. O valor da devolução será corrigido pelo índice da caderneta de poupança. O parlamentar contribui com 10% do salário - R$ 800 atualmente. O deputado José Thomaz Nonô (PSDB-AL) defendeu o IPC e acusou os parlamentares de estarem votando por sua extinção com medo da imprensa.
MagistradosO Senado vota hoje, em segundo turno, a reforma da Previdência e o destaque do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que retira do texto a aposentadoria especial dos magistrados. Senadores que defendem os juízes, como Edison Lobão (PFL-MA), admitiram que a liderança do presidente do Senado é capaz de derrubar o fortíssimo lobby montado pela magistratura. Mas ainda há senadores indecisos.
A carta que Antônio Carlos enviou a todos os colegas com apelos pela derrubada da aposentadoria especial e a informação de que poderá convocar cadeia nacional de rádio e televisão para comentar a decisão do Senado levaram alguns senadores a decidir vetar os privilégios dos juízes. ACM utiliza como argumento ainda o fato de os senadores terem aprovado na semana passada o projeto de lei que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e acaba com os benefícios concedidos aos políticos.
O regimento interno do Senado será mais um fator ao lado de Antônio Carlos. Como presidente do Senado, tem o poder de apresentar um pedido de destaque para retirar do texto a expressão ‘‘no que couber’’. São estas três palavras que possibilitam a aposentadoria especial aos juízes, pois o texto da reforma previdenciária diz que os integrantes do Judiciário seguirão as regras das aposentadorias dos servidores públicos apenas ‘‘no que couber’’.

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