A Câmara de Vereadores encomendou ao constitucionalista Celso Ribeiro Bastos, de São Paulo, um parecer sobre como deve ser a votação (aberta ou fechada) do relatório final da Comissão Processante (CP) que apura denúncia de irregularidades na publicidade do Pronto Atendimento Infantil (PAI). O relatório pode sugerir a cassação do prefeito afastado Antonio Belinati (PFL) e a questão de como os vereadores devem votar se tornou polêmica.
O parecer de Bastos foi pedido pelo procurador jurídico do Legislativo, João Gomes Filho. ‘‘É o maior constitucionalista vivo que temos no Brasil’’, argumentou. Segundo ele, o parecer de Bastos, que custará R$ 8 mil, deve estar na Câmara até segunda-feira.
Ressaltando que a lei não é clara sobre a forma da votação, Gomes Filho afirma que a opinião de Bastos (e de outros profissionais) irá nortear o seu próprio parecer. ‘‘O meu parecer está pronto, vou precisar só do lastro’’, contou.
O Movimento pela Moralização na Administração Pública de Londrina faz campanha pelo voto aberto. Os integrantes do movimento argumentam que o decreto-lei 201/67 (que norteia os trabalhos da CP) é claro nesse sentido. A lei fala em voto nominal que, segundo eles, signfica voto aberto.
A defesa de Belinati defende o voto fechado e até encaminhou um parecer do jurista Tito Costa. ‘‘Na falta de regras específicas na LOM (Lei Orgânica do Município), tal como anotado no corpo deste parecer, o Plenário da Câmara deverá adotar o voto secreto em processos de cassação de mandatos tanto de prefeito quanto de vereadores’’, argumenta o jurista, no parecer. (L.O.)

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