Brasília - Dois pedidos de impeachment contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), foram admitidos pela Câmara Legislativa do DF. Os outros seis protocolados até a quinta-feira foram rejeitados pela Procuradoria Geral da Câmara por conterem falhas formais.
O vice-governador do DF, Paulo Octávio, que também é investigado na Operação Caixa de Pandora, não responderá aos processos de impeachment. Os pedidos devem agora ser encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que deverá analisar a constitucionalidade dos processos.
Somente os pedidos feitos pelo advogado Evilázio Viana Santos e pelo ex-deputado distrital Chico Vigilante (PT) tramitarão na Câmara. Cinco dos demais pedidos foram rejeitados por terem como autores entidades representativas ao invés de cidadãos, como prevê a legislação. O sexto pedido incluía o vice-governador no processo.
A procuradoria da Câmara Legislativa, nos pareceres, afirma não ser possível a abertura de processo de impedimento por crime de responsabilidade contra o vice-governador. Somente governadores de Estado e secretários podem ser punidos em casos como este, o que estaria expresso na lei 1.079, de 1950.
Os pedidos de impeachment feitos pelo Partido dos Trabalhadores (PT-DF), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), pela Ordem dos Ministros Evangélicos do Gama (Ômega), pelo PSOL e pelo PSB foram rejeitados. Pelos pareceres, cabe somente a pessoas físicas a iniciativa do pedido de impeachment. Por esse entendimento, a petição que será protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá também ser rejeitada.

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