Arquivo FolhaPolêmicaCássio Taniguchi: proposta abre brechas para privatização dos serviços públicos em CuritibaA Câmara Municipal de Curitiba volta analisar amanhã a mensagem do prefeito Cássio Taniguchi (PFL) que flexibiliza a prestação dos serviços públicos e dá brechas legais para o início de um futuro processo de privatização. A criação das chamadas Organizações Sociais - entidades sem fins lucrativos que passariam a ficar responsáveis pelos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, esporte, meio ambiente e desenvolvimento científico - volta à discussão depois de meses de polêmica.
A Prefeitura encaminhou pela primeira vez a matéria em 26 de agosto. Teve de retirar a proposta para refazê-la, depois de orientação do departamento legislativo da Casa e dos próprios aliados integrantes da Comissão de Legislação e Justiça. A equipe técnica do prefeito entende que os retoques necessários já foram dados e que o projeto está em condições de ser apreciado. Para tanto, pediu para matéria tramitar em regime de urgência. Taniguchi tem pressa na aprovação das OS. Segundo ele, agilizam e melhoram os serviços públicos prestados à população da cidade.
A oposição ao prefeito discorda. A bancada do PMDB apresentou pedido de informação à prefeitura e fez consulta ao Tribunal de Contas do Estado, para esclarecer os limites das denominadas OS, seus aspectos técnicos e o seu controle. O vereador Gustavo Fruet (PMDB) fez estudo sobre o projeto e alega que sem a reforma administrativa, pretendida pelo governo federal, não há como alterar as regras administrativas no município nem implantar o pretendido contrato de gestão, que servirá para gerir a relação município-organização social, sob o risco de se cometer uma inconstitucionalidade.
Fruet afirma ainda que a proposta revista pela equipe de Taniguchi apresentar ‘‘erros técnicos que igualmente o comprometem’’. Uma delas é a autonomia dada às OS, na mensagem. ‘‘Teríamos entidades privadas sustentadas pelo Poder Público, que teriam autonomia para gastar o dinheiro público da forma que elas mesmas regulassem’’, pondera o vereador.
O presidente da Comissão de Serviço Público da Câmara, Tadeu Veneri (PT), reforça a tese e alega que as distorções permanecem. Cita o artigo que desobriga a prefeitura de encaminhar ao Legislativo projeto de lei para cada OS que pretenda criar. Outro ponto questionável é a liberdade conferida as Organizações, que ficam, de acordo com a mensagem, autorizadas a contratar funcionários sem a realização de concurso público e de comprar materiais e contratar serviços sem licitação.
Para o vereador, o modelo de gestão pública que a prefeitura está propondo ‘‘é uma forma de se livrar das responsabilidades constitucionais’’. ‘‘A população corre o risco ainda de não dispor desses serviços’’, pondera.

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