Os vereadores de Londrina votam, na sessão desta terça-feira (18), o PL (Projeto de Lei) 323/2025, que trata da presença de agentes da GM (Guarda Municipal) em atividades escolares externas, como práticas de educação física e atividades recreativas, culturais, pedagógicas ou extracurriculares. A matéria tramita na forma de um substitutivo, que retira a obrigatoriedade da presença do agente e prevê que as atividades poderão contar com o apoio da GM, mediante solicitação prévia e conforme a disponibilidade operacional da corporação.

O texto vem tramitando na CML (Câmara Municipal de Londrina) desde outubro de 2025 e recebeu sugestões de diferentes órgãos e conselhos municipais. A Secretaria Municipal de Educação afirmou que as escolas têm por hábito solicitar apoio da GM para ações externas e que o projeto tende a fortalecer e consolidar uma prática já existente no cotidiano escolar.

A Secretaria Municipal de Defesa Social destacou que esse tipo de apoio já é prestado pela GM, conforme as demandas encaminhadas pela Educação e a disponibilidade do efetivo. A pasta, no entanto, alertou que a obrigatoriedade prevista no texto original poderia reduzir a capacidade de atendimento em outras frentes e comprometer a flexibilidade necessária para respostas emergenciais. Segundo o parecer, o efetivo atual da corporação está defasado e, com a destinação obrigatória de guardas para determinadas atividades escolares, outras unidades poderiam ficar sem atendimento e policiamento.

O Conselho Municipal de Educação, por sua vez, entendeu que tornar obrigatória a presença poderia restringir a realização de atividades, uma vez que há limitação de efetivo da GM. Outro apontamento é o risco de “securitização” excessiva do cotidiano escolar.

“A presença constante de agentes de segurança uniformizados em toda saída, se não for articulada a uma formação consistente em direitos humanos e cultura de paz, pode reforçar a percepção de perigo permanente, projetando sobre a figura do estudante – especialmente em territórios vulnerabilizados – uma suspeita difusa”, diz o parecer do conselho.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se manifestou de forma semelhante, sugerindo a substituição da obrigatoriedade da presença da GM pela possibilidade de solicitação formal, quando necessária.

O substitutivo traz justamente essa alteração e passa a tratar do “apoio da Guarda Municipal às atividades externas” realizadas pelas escolas municipais. Pela nova redação, a solicitação poderá ser feita pela própria unidade escolar ou pela Secretaria Municipal de Educação, e o atendimento dependerá da disponibilidade operacional da GM. As escolas também deverão informar, com pelo menos três dias de antecedência, o local, o horário, a duração e o número estimado de participantes da atividade.

“A redação proposta harmoniza a iniciativa legislativa com as manifestações técnicas apresentadas durante a tramitação da matéria, especialmente quanto à necessidade de preservação da autonomia administrativa do Poder Executivo e da gestão operacional da Guarda Municipal, sem prejuízo da implementação de política pública voltada à proteção da comunidade escolar”, diz a justificativa do texto.

O vereador Matheus Thum (PP), autor do projeto, ressaltou que a proposta é importante para trazer mais segurança às famílias londrinenses. “Temos muitas escolas, por exemplo, em que a educação física é feita na parte externa da escola, o que coloca, querendo ou não, mesmo que nunca tenhamos tido nenhum imprevisto na cidade em relação a isso, as nossas crianças em risco”, pontuou.

Thum também afirmou que, muitas vezes, o professor acaba tendo de se preocupar com a atividade pedagógica e, ao mesmo tempo, com a segurança dos alunos. “Quem tem que fazer isso é um agente preparado para isso, que tem esse olhar de segurança.”

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