A Comissão de Finanças e Orçamento da CML (Câmara Municipal de Londrina) promove, nesta quinta-feira (11), às 9h30, reunião pública para debater a possibilidade de a Prefeitura encaminhar ao Legislativo um novo projeto de lei sobre redução temporária ou condições facilitadas de pagamento do Imposto sobre ITBI (Transmissão de Bens Imóveis). O foco é a regularização imobiliária de contratos particulares de compra e venda, os chamados "contratos de gaveta". A iniciativa busca dar continuidade à ação proposta pela gestão municipal anterior por meio do projeto de lei (PL) nº 240/2023, que resultou na lei municipal nº 13.719/2023.

BENEFÍCIO ANTERIOR

Sancionada em dezembro de 2023, a lei nº 13.719 concedeu 50% de desconto no valor do ITBI para transações realizadas até 31 de dezembro de 2022. O benefício foi destinado a imóveis com valor fiscal de até R$ 550.000,00. Para imóveis acima desse teto, o desconto incidiu apenas sobre o valor limite, aplicando-se a alíquota padrão sobre o excedente. Os contribuintes tiveram até o dia 30 de abril de 2024 para formalizar os pedidos de desconto via processo administrativo, com possibilidade de pagamento em até três parcelas. A legislação também permitiu a compensação tributária para a extinção do crédito de ITBI.

Um novo projeto de lei teria potencial para ampliar a arrecadação do Município. Nos primeiros quatro meses de 2026, a receita com ITBI chegou a R$ 40.689.000,00 em Londrina, o que corresponde a 33,03% do total previsto para o ano todo e representa crescimento de 13,80% em relação ao mesmo período de 2025.

CONVIDADOS

Para o debate desta quinta-feira, foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-PR), do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina (Sincil) e do Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi).

A Comissão de Finanças e Orçamento é presidida pelo vereador Giovani Mattos (Avante) e conta também com as vereadoras Lenir de Assis (PT) e Jessicão (PL). A população poderá acompanhar a reunião ao vivo pelos canais oficiais da CML no YouTube e no Facebook. (Com informações da assessoria da CML)

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