Brasília - Câmara pode votar, no esforço concentrado previsto para a próxima semana, o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a adoção de políticas públicas para a população negra. A inclusão da matéria na pauta de votações do Plenário foi acertada na última reunião dos líderes partidários. A confirmação, porém, deve sair na terça, quando os líderes voltam a se reunir para finalizar o acordo sobre a pauta especial. As informações são da Agência Câmara.
Essa negociação inclui o projeto da Lei de Falências, o das agências reguladoras, a PEC Paralela da Previdência, o projeto do Programa Universidade para Todos (PL 3582/04) e o projeto que cria a inspeção veicular anual, além do segundo turno da PEC do Trabalho Escravo.
Os projetos estabelecem reserva de vagas para os afrodescendentes nas universidades e a criação de políticas públicas para essa população de 90 milhões de pessoas.
O projeto da Câmara sugere ainda a criação de um Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, considerado o ponto polêmico da matéria por não ter o apoio do Governo.

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