Depois da cobrança pública do prefeito Barbosa Neto (PDT), a Câmara Municipal de Londrina deve agilizar a votação de pelo menos seis projetos de leis que alteram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do funcionalismo municipal, elevando salários e incorporando gratificações, que impactariam em quase R$ 4 milhões mensais a folha de pagamento, se forem aprovados. Os servidores custam R$ 23 milhões e, com os benefícios, o gasto mensal passaria para R$ 27,7 milhões, segundo relatório da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
Ainda segundo o parecer, se o 'pacotão' for aprovado, a partir de 2012, o município ficaria impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de contratar novos servidores e de pagar horas extras, porque o gasto com pessoal chegaria a 52,62% (sem incluir os repasses federais para o Sistema Único de Saúde) da receita corrente líquida, e o limite prudencial estabelecido é de 51,3%. Os impedimentos permaneceriam até 2020, segundo parecer da CFO, assinado pelo controlador da Câmara, Wagner Vicente Alves.
''Os cálculos evidenciam que o Município somente conseguirá cobrir a totalidade das perdas salariais reivindicadas pela categoria, estimadas em 37,17%, com o aumento anual da receita corrente líquida em patamares maiores do que os 10,06% projetados'', escreveu o controlador. Ele também anotou preocupações como a ''concessão de perdas salariais de forma não isonômica''. ''Para algumas categorias haverá ganho real nos vencimentos e para outra, apenas a reposição de parte das perdas salariais acumuladas ao longo dos anos.''
O presidente da CFO, Joel Garcia (PTN), disse ter solicitado manifestação da Procuradoria da Câmara acerca da inconstitucionalidade dos projetos. ''Se todos forem aprovados, muitas ações vão ficar inviabilizadas, como a saúde, por exemplo. E se for necessário fazer horas extras em postos de saúde?'', questionou. O procurador da Câmara, Miguel Ângelo Garcia, não foi encontrado para falar sobre a eventual inconstitucionalidade. Porém, em que pese Garcia ter dito que solicitou a análise, a Comissão de Constituição e Justiça já concedeu parecer favorável aos projetos.
A falta de isonomia é a principal crítica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv). Para a categoria, o ideal seria a concessão de reposição salarial para todo o funcionalismo, com o objetivo de repor as perdas inflacionárias. A categoria aprovou indicativo de greve para ausentar-se do trabalho e acompanhar a discussão dos projetos na Câmara.
Demora
Com os pareceres das duas comissões, o ''pacotão do funcionalismo'' já está pronto para ir à votação. ''Assim que os projetos estiverem com os pareceres, os colocaremos em pauta. Isso pode ocorrer nesta semana'', disse o presidente da Câmara, Gerson Araújo (PSDB). Os projetos, no entanto, não constam da pauta desta terça-feira, embora, sua inclusão possa ser requerida durante a sessão.
Na semana passada, o prefeito afirmou que os projetos estavam parados na Câmara ''há quatro meses'' e, em razão disso, não conseguia resolver os problemas de saúde em Londrina, já que a Secretaria de Saúde tem dificuldades em contratar médicos devido aos salários pouco atrativos. Um dos projetos, o 249/2011, aumenta os salários de médicos, porém, somente foi protocolado na Câmara em 21 de junho - há cerca de dois meses.
Joel Garcia justificou a demora na aprovação dos projetos com erros do Executivo no cálculo do impacto financeiro. O ''pacotão'' chegou a entrar em pauta no primeiro semestre, mas técnicos do município, admitiram erros que foram encaminhados para parecer da Controladoria da Câmara. ''O prefeito joga para a plateia, dizendo que a Câmara está demorando, mas os projetos vieram com muitos erros e precisaram ser calculados e corrigidos'', disse Garcia.

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