Como oferecer reposição salarial aos servidores se não há caixa para incrementar os gastos com pessoal? Para a Câmara de Vereadores de Londrina, o argumento do Executivo tem pelo menos três respostas: a administração precisaria cortar gastos com comissionados; anular ou pelo menos revisar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), e, por fim, e em último caso, instituir um Programa de Demissão Voluntária (PDV).
As três propostas serão discutidas hoje com o Plenário, levadas pela comissão que fez ontem à tarde uma visita oficial ao Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR). O grupo foi formado pelo controlador da Casa, José Alfredo de Paula Junior, pelo assessor jurídico Paulo Anchieta e pelos vereadores Orlando Bonilha (PL) e Sidney Souza (PTB). A iniciativa visava saber do TC, via Diretora de Contas Municipais (DCM), se a Prefeitura de Londrina poderia incluir na Receita Corrente Líquida (RCL) verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na avaliação dos parlamentares, a inclusão possibilitaria que o Executivo não ultrapassasse o teto de 54% de gastos com pessoal - ao mesmo tempo em que teria mais recurso para promover a reposição salarial na folha de mais de 7 mil servidores. Segundo Souza, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, auditores e diretores do Tribunal consultaram ontem mesmo o Ministério Público de Contas e concluíram que esse tipo de receita tem de ser sdeparado da RCL. Mesmo assim, uma posição final será definida apenas no mês que vem, na sessão que reúne todos os conselheiros do TC.
De acordo com o presidente da CCJ, antes de sair essa definição em Curitiba o Legislativo deve propor as três outras alternativas de redução de custos com pessoal ao prefeito Nedson Miceheleti (PT). Todas elas, afirmou Souza, têm amparo ora na Constituição Federal, ora na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
''A Constituição diz que quando se atinge o limite prudencial de 51% de gastos com pessoal, o Município pode adotar medidas como o corte de pelo menos 20% de comissionados. Aliado a isso, temos autonomia legal para rever ou até anular a lei que criou o PCCS - temos dados que comprovam que, desde a implantação, já foram 16% de imapcto sobre a folha'', explicou Souza. Para completar: ''A LRF autoriza a demissão voluntária em casos excepcionais''.
O entendimento do grupo vai no sentido de que a redução de gastos venha ainda este ano - e não apenas em 2007, como prometeu pouco antes da greve o secretário de Fazenda, Wilson Sella. Em entrvista à Folha, o secretário afirmara que o Executivo cortaria gastos com custos operacionais e com horas-extras, apesar de admitir que isso não significaria reposição da inflação à categoria.
Conforme o controlador da Câmara, preocupação paralela do Legislativo agora é ''estudar a fundo'' os gastos com terceirizações. Paula Junior se referiu aos mais de R$ 10 milhões previstos no orçamento de 2007 para esse tipo de gasto - mais que o dobro do previsto para este ano, por exemplo.
''Apesar de ser uma contratação mais barata para os cofres públicos (como alega a Controladoria do Município), queremos saber que setores estão com falta de pessoal para justificar tamanho incremento'', explicou o controlador. (J.G.)

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