A CML (Câmara Municipal de Londrina) discute nesta terça-feira (4), em primeira votação, projeto de lei que pretende coibir ações de grupos que ocupem prédios públicos abandonados. A proposta, assinada por Filipe Barros (PSL) e assinada por outros cinco parlamentares, afetaria diretamente grupos como o Marl (Movimento dos Artistas de Rua de Londrina), que hoje utiliza um prédio público na Avenida Duque de Caxias, e os moradores do Residencial Flores do Campo, por exemplo, obra de moradias populares financiada pela Caixa Econômica Federal que também foi abandonada pela construtora.

O PE (Projeto de Emenda) à LOM (Lei Orgânica do Município), espécie de "constituição municipal", propõe alterações no artigo 80. inicialmente, as alterações vedam doações e concessões de uso de páreas e prédios públicos a entidades e movimentos que tenham participado de invasões em prédios públicos, além de proibir que pessoas que tenham participado de ocupações sejam incluídas na lista de espera da Cohab (Companhia de Habitação) de Londrina. Entretanto, a pedido da própria Cohab, um substitutivo foi elaborado, com regulamentações mais brandas.

A nova redação dispões que os imóveis, terrenos ou prédios públicos-alvos de invasão não podem ser automaticamente doados ou cedidos para quem os ocupou. "Isso seria privilegiar alguém em detrimento a outros que aguardam em filas de inscrição", justifica o autor. O substitutivo também permite que famílias que participaram de ocupação podem se inscrever na fila da Cohab e, desde que atendendo requisitos legais, podem receber outro terreno. A terceira alteração é a inclusão de dispositivo que ajusta a legislação local à lei de regularização fundiária nacional.

Posicionamentos contrários

Mesmo com as mudanças, os conselhos municipais da Cidade e de Habitação de Londrina manifestaram-se contrariamente à proposta, assim como a Secretaria Municipal de Assistência Social, e os pareceres foram seguidos pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doações de Bens Públicos e pela Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente – apesar de voto em separado de Gerson Araújo (PSDB).

Barros não quis comentar o que pode ter levado as entidades a se manifestarem contra o PE, mas considera que o fato de a Cohab ser favorável já justifica a legislação. "É o órgão máximo da administração municipal sobre os programas habitacionais. Por isso, dentre todas as outras, é a opinião que mais importa", avalia.

O autor ainda justificou sua proposta lembrando que há um déficit financeiro na Cohab e que a fila de espera passa de 4 mil famílias.

O projeto precisa de pelo menos 13 votos (2/3 do Legislativo) para ser aprovado.

Outras discussões

Os vereadores também discutem hoje, em segunda votação, projeto de lei de Rio Douglas (PTB) que obriga motéis a terem lanternas de detecção de documentos falsos e, em primeira discussão, a obrigatoriedade de as escolas municipais a terem um Plano de Evacuação. A sessão legislativa começa às 14h.

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