São Paulo - A Câmara coloca em discussão nesta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02 que prevê a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), com sedes em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus.
O projeto avança com o sinal verde do presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB), que o avalia como garantia de ''efetividade'' da Justiça e ''fortalecimento do princípio federativo''. Em reunião com juízes federais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, há uma semana, Temer declarou apoio à medida. Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, defende os novos tribunais como saída para ''racionalizar os serviços da Justiça Federal''.
Atualmente são cinco os TRFs em funcionamento, instalados em Porto Alegre, São Paulo, Rio, Brasília e Recife. O principal argumento da toga é que os novos tribunais irão desafogar o elevado índice de feitos, uma das causas da morosidade que marca o Judiciário.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) destaca que o TRF da 1 Região (TRF1, em Brasília) tem jurisdição sobre 13 Estados e o Distrito Federal. No TRF1, com 27 desembargadores, estão em curso 340 mil processos. O juiz Moacir Ferreira Ramos, da 17 Vara de Brasília e presidente da Ajufe - 1 Região, afirmou que a criação dos tribunais não vai provocar grande impacto financeiro. ''Não pretendemos construir palácios de Justiça. A sociedade não permite e não aceita mais custos excepcionais.'' Segundo ele, em algumas regiões, a Justiça Federal tem condições de alojar novas instalações. ''Em Minas, há o compromisso do governo de fornecer espaço.''
Ramos anota que o Conselho Nacional de Justiça emitiu nota técnica em que reconhece a necessidade dos tribunais. ''Esta semana é muito importante na Câmara porque na reunião da bancada dos líderes vão eleger as prioridades. Pedimos a inclusão da PEC 544. Temos o apoio do deputado Temer que já se manifestou favoravelmente à sua aprovação.''

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