Umuarama - A Câmara de Umuarama não poderá preencher os 20 cargos de assessor parlamentar criados a toque de caixa no mês de junho. Só depois de aprovar os novos cargos, os vereadores ''descobriram'' que não há limite orçamentário para contratação de mais funcionários. A casa já está gastando mais do que pode e terá de ajustar as contas para não cair na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente da casa, Inácio Pereira Pinto (PFL), reconheceu que ''houve erro nos cálculos'' e que não será possível contratar ninguém agora,. ''O projeto está aprovado, mas os assessores só poderão ser contratados quando houver folga no orçamento'', justificou. Pela lei, o município tem de repassar ao legislativo até 8% das receitas obtidas no ano anterior, no caso, R$222 mil mensais. Mês passado, a Câmara gastou R$ 239 mil e pode chegar a R$ 250 mil este mês. Os vereadores terão de ajustar as contas para não ultrapassar o limite de R$2,6 milhões no ano.
A resolução, aprovada em duas sessões extraordinárias realizadas no mesmo dia, prevêe a contratação de mais um assessor parlamentar para cada um dos 19 vereadores e um chefe de gabinete para a 1a. secretaria com salários que podem chegar a R$1, 3 mil. Para preencher todos os cargos, a Câmara passaria a gastar mais R$ 26 mil por mês. Segundo o presidente, a Câmara errou nos cálculos sobre o limite de gastos com pessoal, que não pode ultrapassar 70% da receita prevista.
A aprovação de mais um assessor para os vereadores (todos já tem um) gerou polêmica. Advogados ameaçam mover uma ação para anular a resolução. Sete dos 19 vereadores votaram contra e garantiram que não contratariam o assessor. O 1º secretário da mesa, Milton Siqueira (PMDB), se recusou a assinar a resolução, que permanece engavetada. A assessoria jurídica da Câmara garante que a assinatura do segundo secretário substitui a de Siqueira e que o projeto terá seguimento quando houver limite para aumento de gastos.

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