A Câmara de Vereadores de Toledo (cidade-pólo/Oeste) deve votar segunda-feira, em última discussão, o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que legaliza o nepotismo na cidade. Até o final da tarde de ontem, o projeto estava na pauta de discussões.
O projeto encaminhado pelo prefeito José Carlos Schiavinato (PP), que prevê uma quota de até 5% para a contratação de parentes na prefeitura, foi aprovado por seis votos a cinco na primeira discussão da matéria no dia 21. Apenas seis dias antes, o Ministério Público (MP) ajuizou uma ação civil pública pedindo a exoneração de parentes até terceiro grau do prefeito, do vice, de secretários e de vereadores de cargos comissionados da prefeitura. Conforme um levantamento encaminhado ao MP pelo prefeito, há dez parentes de membros do Executivo e do Legislativo em cargos comissionados.
O promotor José Roberto Moreira disse ontem que se aprovado o projeto e sancionada a lei, deverá questionar a constitucionalidade da lei. Na avaliação de Moreira, o nepotismo fere o artigo 37 da Constituição Federal. ''Significa violação ao princípio da moralidade na administração pública. A contratação de parentes é um ato administrativo imoral'', disse.
A reportagem tentou várias vezes falar com o presidente da Câmara de Vereadores, Winfried Mossinger (PP), mas ele não retornou as ligações. Mossinger deu o voto favorável ao projeto, que desempatou a votação.

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