A Câmara Municipal de Pontal do Paraná, no Litoral do Estado, entrou ontem com um recurso para tentar derrubar a decisão judicial que autorizou a prefeitura da cidade a aplicar o orçamento de 2007, que havia sido desaprovado pelos vereadores. A medida é mais um capítulo na disputa travada entre os poderes Executivo e Legislativo do município. Para piorar o clima político na cidade, na última terça-feira três vereadores, incluindo o presidente da Casa, Alexandre Guimarães Pereira (PDT), protocolaram quatro pedidos de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar supostas irregularidades contra a gestão do prefeito Rudsney Gimenes (PMDB).
  Segundo a assessoria jurídica da Câmara, ontem foi protocolado um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça (TJ) contestando a decisão da juíza substituta de Matinhos, Cristine Lopes, que permitiu à prefeitura utilizar os recursos do orçamento. A alegação dos advogados é que, contrariando a decisão da Câmara, a juíza teria cometido uma ‘‘invasão de competência’’, autorizando um projeto de lei que foi desaprovado pelo Legislativo municipal.
  As desavenças entre o prefeito e os vereadores de oposição devem se acirrar ainda mais se os pedidos de CPIs forem aprovados. Uma das CPIs iria investigar o reajuste do IPTU de 2006, definido através de decreto do prefeito. Segundo os vereadores, isso só poderia ser feito por meio de uma lei municipal aprovada na Câmara. A segunda CPI se refere ao Órgão Oficial do Município. Os vereadores acusam a prefeitura de ter publicado duas vezes a edição número 194 do informativo para dar publicidade a licitações de compra de materiais esportivos.
  Outra comissão pretende investigar o Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário (CIAS), firmado entre os municípios de Pontal do Paraná e Matinhos. A alegação é que uma lei municipal, de autoria do Executivo, autorizava que Pontal saísse do consórcio. Mesmo assim, o prefeito teria realizado licitações, assinado contratos e feito nomeações para o CIAS.
  O último pedido quer a criação da ‘‘CPI da demolição’’, que pretende apurar se o secretário de Obras, Aramis Calixto Gimenes, utilizou funcionários, máquinas, caminhões e óleo diesel do município para executar uma obra privada. De acordo com os vereadores, as máquinas foram usadas em serviços de demolição e remoção de entulhos de um edifício particular no balneário de Canoas.

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