O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) condenou a Câmara de Vereadores de Maringá a devolver aproximadamente R$ 370 mil aos cofres públicos. O valor se refere à verba de gabinete criada no Legislativo em 2001 para custeio de despesas com combustível e assessores dos então 21 vereadores. A suspeita de irregularidades no uso do recurso alvo de ação também na Justiça comum foi confirmada na auditoria comandada pela Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TC.
O 'pente-fino' realizado pelo Tribunal avaliou os meses de janeiro a maio de 2001, durante a presidência do vereador Walter Guerles, ex-PSDB, atualmente parlamentar pelo PTC. À época, projetos de resolução criaram a verba mensal de R$ 3,5 mil por gabinete para ressarcimento de despesas como combustível e propaganda, além de um extra para contratação de até seis assessores e não mais o número de dois profissionais que até então vigorava.
O relatório da auditoria aceito pelo conselheiro Nestor Baptista concluiu ter havido irregularidades como a ''não aplicação financeira dos recursos recebidos'', bem como o ''montante relativo às despesas com combustíveis para veículos particulares''. Gastos com publicidade também foram considerados irregulares no parecer, uma vez que foram despesas sem licitação. Por outro lado, o documento pondera que essa verba não carece de ressarcimento ao erário, uma vez que ''não ficou evidenciada a ocorrência de promoção pessoal dos agentes públicos, e que, em relação ao material de expediente, tal aquisição, embora irregular, foi feita para o funcionamento dos gabinetes''.
Quando da aplicação das resoluções abrangidas pela auditoria do TC, a Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte (Aedec) ingressou com uma ação civil pública contra o Município, a Câmara e os 21 vereadores (atualmente, são 15) pela nulidade da iniciativa, bem como a devolução do recurso.
A Folha tentou contato com o ex-presidente Walter Guerles, mas ele não foi localizado para comentar o assunto. O atual, João Alves Correia (PMDB), afirmou desconhecer o assunto, mesmo o relatório da auditoria aceito pelo Tribunal já mês passado.
O procurador jurídico da Câmara de Maringá desde 2001, Orwille Morib, sustenta que o valor total das despesas cerca de R$ 400 mil estaria corrigido em 57% em função da nova tabela de correção em vigor no TC a partir deste ano. ''Vamos entrar em contato com o Tribunal para que o cálculo seja refeito a partir dos parâmetros antigos. Além do mais, não é tudo isso que estaria em desacordo na auditoria'', declarou.
Morib argumenta que os valores da devolução não ultrapassam os R$ 231 mil, já que, de acordo com ele, os gabinetes usavam à época, em média, uma verba mensal de R$ 2,2 mil. ''Os R$ 3,5 mil eram o teto, não usado na integralidade. Há erros no parecer da auditoria, e vamos recorrer dele'', disse.

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