A Justiça da 2 Vara Cível de Maringá começou a notificar ontem a Câmara de Vereadores da cidade, nove parlamentares e 23 servidores públicos municipais citados na ação civil pública de nepotismo cumulada com a responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
A ação é resultado do inquérito civil público instaurado em dezembro do ano passado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Maringá. Além de questionar a contratação e a manutenção de parentes em cargos de comissão entre janeiro e dezembro de 2005, a Promotoria ainda pede a devolução de R$ 618.888,18, ao erário, que teriam sido usados para os pagamentos. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público (MP), os servidores ora estavam lotados no cargo de assistentes parlamentares, ora em outros gabinetes e funções da Câmara Municipal, por indicação dos vereadores.
O MP requer também a condenação dos vereadores por improbidade administrativa, a exoneração dos parentes, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada pelo juiz. É pedida à Justiça, por fim, a indisponibilidade dos bens dos réus vereadores, ''a fim de que seja possível a devolução ao erário público municipal de todos os valores pagos aos funcionários relacionados.''
Entre os nove vereadores citados estão o presidente, João Alves Correia (PMDB), com quatro parentes nomeados, e ainda Altamir Antônio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Aparecido Domingues Regini, Francisco Gomes dos Santos, Dorival Ferreira Dias, Belino Bravin Filho, Odair de Oliveira Lima e Marly Martin Silva. A Presidência já se manifestou, semana passada, que só exoneraria quaisquer dos comissionados citados depois de aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que pede o fim do nepotismo na administração pública. A matéria tramita no Congresso Federal.
Ontem, o procurador jurídico da Câmara de Maringá, Orwille Morib, reafirmnou a posição do presidente do Legislativo e informou que ela será mantida na contestação da ação. ''Por ora, vamos lutar pela legalidade desse tipo de contratação, pois ainda não existe uma lei que a vede'', explicou.
A Folha tentou contato com os demais vereadores, mas eles não foram localizados para comentar o assunto.

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