A Câmara de Vereadores de Maringá deve exonerar vários servidores comissionados que estão irregularmente na função até o início de dezembro. A deliberação é resultado de um termo de ajustamento de conduta assinado hoje (11) entre o Ministério Público do Paraná e a Casa Legislativa.

A determinação visa a adequar a proporção entre os cargos comissionados e os efetivos na Câmara, conforme determina a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal. Já foram afastados 20 funcionários e até dezembro pelo menos outros 20 devem ser exonerados. Como parte do TAC, o Legislativo também se comprometeu a convocar, até 21 de novembro, nove servidores que foram aprovados em concurso público.

O MP-PR foi representado pelo promotor de Justiça José Aparecido Cruz, da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Maringá, e a Câmara pelo vereador Mário Massao Hossokawa, presidente da Casa.

(Com informações do Ministério Público do Paraná)

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