A Câmara de Londrina aprovou ontem o projeto de lei que cria o Programa de Medicamentos em Desuso. A proposta prevê que os medicamentos vencidos e não utilizados poderão ser devolvidos aos estabelecimentos que os comercializam - como farmácias, clínicas, hospitais, laboratórios. A partir daí, os medicamentos descartados deverão ser devidamente encaminhados para os seus distribuidores, importadores e fabricantes, para que eles façam o descarte adequado. O texto ainda deve passar por uma nova votação no plenário.
A promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Solange Vicentin, afirmou que a lei municipal não entra em conflito com a legislação federal. ''Não existe nenhuma norma federal que discipline essa questão dos medicamentos em desuso na mão da população. Não existe também de forma clara a questão de que o serviço de saúde é responsável por ela. Na verdade eles são responsáveis pelos resíduos que eles geram dentro da atividade deles. O que está acontecendo é que nós estamos normatizando, e o município tem poderes para isso'', afirmou a promotora.
A promotora explicou ainda que os órgãos ambientais e a vigilância sanitária devem fazer a fiscalização da regra em conjunto, embora, no projeto de lei, isso não esteja escrito. ''É uma fiscalização conjunta que hoje já é prevista em lei pela resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)'', justificou. Se aprovada, a nova medida prevê, em caso de descumprimento da lei pelos estabelecimentos comerciais, advertência por escrito e multa que poderá variar de R$ 1.500,00 a R$ 150 mil, dobrando em caso de reincidência.

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