Câmara de Londrina vai encerrar primeiro semestre sem apreciar Plano Diretor

A 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Londrina encerra no dia 15 de julho o primeiro semestre dos trabalhos com 105 projetos protocolados por vereadores e 40 proposições do Executivo até agora. O total de projetos em trâmite se aproxima das 175 matérias analisadas em todo o ano de 2021. Apesar da quantidade expressiva de projetos de lei em discussão, até agora uma das matérias de maior impacto para toda Londrina ainda não entrou em debate na Casa. Trata-se da discussão do Plano Diretor Participativo, que ainda está de "stand by" aguardando liberação da Justiça para a audiência pública presencial ou em formato híbrido para analisar as emendas com mudanças pontuais feitas na Lei Geral enviada pelo Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano) desde 2018.

"Agora só falta essa última audiência pública e estamos aguardando a decisão da Justiça para dar seguimento ao debate. Queremos fazer isso com toda segurança pública. Precisamos colocar a lei geral logo para poder apreciar também as leis complementares.", afirma à FOLHA o presidente da Câmara Municipal de Londrina, Jairo Tamura (PL). Ele diz que um grupo de trabalho tenta negociar com os demais órgãos como o Ippul para que o Ministério Público libere o Legislativo para realizar a última audiência pública no formato híbrido, mas ainda não há uma data para esse primeiro semestre.

A nova legislatura é marcada também por uma Câmara Municipal renovada, ou seja, 11 dos 19 parlamentares que assumiram em 1º de janeiro de 2021 são novatos, sete foram reeleitos, além do retorno da ex-vereadora Lenir de Assis (PT). Por isso, muitos ainda não se debruçaram sobre o Plano Diretor. "O projeto do Plano Diretor tem mais de 100 emendas que modificam o que entidades debateram e isso é muito preocupante. Não queremos que o projeto seja votado às pressas, sem debate, no final deste ano. É algo que já cobramos, mas é bastante preocupante que vamos encerrar o primeiro semestre sem debatê-lo", reconhece Lenir.

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PROJETOS DO EXECUTIVO

Das 40 proposições mais relevantes enviadas pela gestão Marcelo Belinati (PP) estão a reedição do Profis (Programa de Regularização Fiscal); mudanças para aliviar a carga de tributos de taxistas e o projeto que regularizou a posse de imóveis em áreas urbanas, entre outros, como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). As matérias do Executivo foram aprovadas sem polêmica e por ampla maioria. A Câmara também aprovou em meio à pandemia o projeto que autorizava o município a comprar vacinas, mas a lei acabou não surtindo efeitos porque a aquisição do imunizante segue o Plano Nacional de Imunização do governo federal.

Para o presidente da Câmara Municipal, mesmo durante a pandemia e no modo 100% virtual não houve interrupção do andamento dos trabalhos e discussões de projetos. "O grupo de jovens vereadores tem buscado informações, participado dos debates, fiscalizado a atuação do Executivo." Tamura cita as três comissões especiais formadas neste ano para acompanhamento da vacina contra a Covid-19, do novo modelo de concessão do pedágio e do transporte coletivo. "São temas de interesse da sociedade, mas que a Câmara tem feito sua parte em buscar informações para ajudar nas soluções dos problemas. No pedágio, por exemplo, houve uma manifestação dos vereadores contrários ao pedágio na PR-445. É um sinal de que estamos atuando e começamos a ter resultados."

A vereadora Lenir de Assis também ressalta que o Legislativo tem promovido, por meio da Comissão de Seguridade Social, debates públicos ouvindo técnicos e especialistas para cobrar do poder público medidas mais efetivas no sentido de conter o avanço do coronavírus. "Cobramos medidas mais restritivas, vacinação para inclusão de categorias, mas infelizmente a chegada de vacinas não vem a contento. O que temos é um quadro dramático com quase 1.700 mortes e insegurança com hospitais que permanecem superlotados." Por outro lado, a parlamentar considera que há uma frente de vereadores que tentam flexibilizar aberturas em momento que ela considera ainda prematuro. "Os pontos de vistas continuarão, às vezes divergentes ou convergentes, mas considero importante coibir essa avalanche de contaminações, além desse problema de ônibus superlotados, e ponderar que há falta de profissionais para atender a demanda."

INCONSTITUCIONAIS

No "bolo" dos 105 projetos de lei apresentados por vereadores há muitos considerados inconstitucionais ou com vício de iniciativa pela Procuradoria Jurídica da Câmara, mas que mesmo assim passaram pelo crivo da Comissão de Justiça e foram para apreciação do plenário. O vício de iniciativa ocorre quando o projeto de lei proposto por determinado vereador não tem viabilidade legal porque trata de competência exigida pelo Executivo, ou seja, muito deles criam despesas que não podem ser definidas pelo legislador.

Entre os projetos com parecer jurídico contrário estão o que estabeleceu academias como atividades essenciais, proposto pelo líder do prefeito, Fernando Madureira (PDT), que é dono de academia de taekwondo na cidade, e o que regularizou Igrejas e templos com problemas para tirar alvará em desacordo com regras do Código de Posturas, do próprio Executivo. Outro com parecer contrário do jurídico foi o que limita em 50% os passageiros nos ônibus, de autoria de Roberto Fú (PDT), e que foi retirado de pauta. As matérias que tentaram sustar os efeitos do lockdown do governo do Estado e também chegou a avançar na Câmara, e a que proibiu a cobrança da Tarifa Mínima da Água também integram a mesma lista de projetos que passaram com recomendação contrária.

Questionado sobre a efetividade da aprovação de um projeto de lei que pode ser questionado futuramente na Justiça, Tamura responde que o colegiado nem sempre precisa seguir à risca o parecer dos técnicos e advogados da Casa. "O parecer jurídico tem determinação de olhar a Constituição e os membros da Comissão de Justiça podem ter outra interpretação e justificar o porquê dessa outra interpretação. Há outros aspectos como relevância política, mérito ou do interesse social e dar andamento. É uma prerrogativa da Comissão."

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