A CML (Câmara Municipal de Londrina) realiza, na próxima segunda-feira (13), às 19 horas, uma reunião pública para debater a destinação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do ICMS Ecológico para o caixa da Prefeitura de Londrina. Aberto à população, o evento ocorrerá na sala de sessões do Legislativo (Rua Governador Parigot de Souza, 145) e será transmitido pelos canais da CML no YouTube e no Facebook.

O encontro será promovido pelas comissões permanentes de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal e de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.

Foram convidados a participar representantes da Prefeitura de Londrina, das secretarias municipais de Educação, Fazenda e do Ambiente, além de integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma).

Entenda o caso

A reunião foi marcada após uma notificação encaminhada pelo Consemma ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR). A promotoria concluiu que o Município de Londrina, sob a justificativa de abertura de crédito adicional suplementar, por meio de quatro decretos municipais, recebeu R$ 20.822.642,69 de recursos oriundos do ICMS Ecológico e do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Desse total, conforme o MP, R$ 13.387.222,12 teriam sido utilizados para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação sem relação direta com ações ambientais.

No dia 29 de junho de 2026, a 20ª Promotoria de Justiça de Londrina expediu a Recomendação Administrativa nº 3/2026 ao Município solicitando, entre outros pontos, a devolução dos recursos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e o cancelamento dos empenhos referentes ao restante dos valores ainda não utilizados.

Na mesma data, em nota oficial enviada à imprensa, a Prefeitura de Londrina informou que a transferência dos recursos foi motivada pela existência de superávit financeiro no Fundo Municipal do Meio Ambiente ao final do exercício de 2025. Segundo o Executivo, a movimentação está amparada por alteração na Constituição Federal aprovada no ano passado, que permite a utilização de recursos superavitários em outras áreas da administração pública, observados os requisitos legais. (Com informações da assessoria da CML)

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