Quatro anos e meio após a criação do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina, o artigo 22, que trata da publicação na internet dos atos de cada vereador, permanece apenas no papel. A página eletrônica mantida pelo Legislativo (www.cml.pr.gov.br) omite a maior parte das informações tornadas obrigatórias em 17 de dezembro de 2003, quando o Código entrou em vigor.
Dentre os atos que não estão na internet, encontram-se o número de faltas justificadas e a respectiva motivação; os pareceres escritos na relatoria das comissões permanentes; a sinopse dos pronunciamentos feitos no Grande Expediente (primeira parte da sessão ordinária), com link para arquivo de áudio; relação das viagens oficiais, com especificação do destino, objetivo e despesas realizadas; posicionamento nos projetos apreciados por votação nominal; comissões das quais faz ou fez parte; e a existência de processos em curso ou penalidades recebidas por infrações à ética e decoro parlamentar. Atualmente, no link de cada vereador, além de um breve currículo profissional, constam apenas as leis, projetos, requerimentos e pedidos de informação de sua autoria.
A discussão sobre a aplicação do artigo 22 emergiu há poucos dias em decorrência do escândalo de corrupção que tomou conta da Câmara desde que o ex-vereador Henrique Barros foi preso em flagrante, em 10 de janeiro, por cobrar propina de empresários. O presidente da Comissão de Ética e um dos autores do Código, Roberto Kanashiro (PSDB), reconheceu que as obrigações relativas à publicidade dos atos de cada vereador estão à espera de cumprimento, mas afirmou que os primeiros passos já estão sendo dados.
''Logo que foi aprovado o código, fizemos uma reunião para implantar logo, mas os vereadores quiseram fazer uma análise melhor e, enfim, a coisa passou e não veio. Naquela época a discussão estava inserida na implantação do painel eletrônico. Com o painel, teríamos superado essa etapa e quase 100% das informações já estariam disponíveis'', afirmou. ''Na falta do equipamento, vamos tentar colocar no site o que está previsto da melhor forma possível, com ajuda das assessorias. Após a série de fatos que ocorreram estamos procurando ver o que pode ser disciplinado.''
A Comissão de Ética reune-se hoje a partir da 9h - pela segunda vez em uma semana - para definir quais informações serão inseridas de imediato. De acordo com Kanashiro, o item relativo à existência de infrações ao código de ética deve puxar a fila. ''O resto, vamos ver de que forma podemos viabilizar gradativamente, mas sem prazo pré-definido'', disse.
O vereador contou que a Comissão não deve discutir por ora algumas informações que não constam do código de ética, como a autoria de substitutivos (alterações nos projetos em andamento) e assinatura em pedidos de tramitação com urgência - dois itens relacionados diretamente com a crise da Câmara. ''A princípio não queremos mudar a regra do jogo agora, mas, após esse problema, podemos fazer uma análise mais ampla do processo'', explicou.

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