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. | Foto: Devanir Parra/CML

Por 14 votos favoráveis e cinco contrários, a Câmara Municipal de Londrina deu aval à proposta do Executivo de desestatização da Sercomtel. O projeto de lei 40/2019, na forma do Substituto n° 1, e todas as emendas propostas pelo Executivo passaram em segunda discussão nessa quinta-feira (6) e seguem para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP). O quórum necessário era de 10 votos.

O debate acalorado começou no meio da tarde e só terminou por volta das 20h30, após a matéria ser chamada em regime de urgência pela liderança do prefeito. O ponto de entrave foi o prazo de caducidade estalecido pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para o dia 23 de julho. Cerca de 80 funcionários da empresa de telefonia - que acompanharam das galerias o debate - questionaram os prazos defendidos pelo Executivo e pressionaram pela retirada da proposta de pauta.

Bastante questionado, o presidente da Sercomtel, Claudio Tedeschi, disse que o debate em torno do prazo torna-se "secundário" diante da gravidade das contas da empresa de telefonia. "A companhia vem ao longo dos anos se deteriorando, quanto mais você demora para tomar uma medida, tanto mais ela será amarga", afirmou ao salientar que mesmo com o projeto a intenção é manter a Sercomtel em Londrina. "Sem aprovação agora poderíamos perder a concessão e correr o risco de fechar a companhia e não ter emprego para ninguém".

CHAMADA DE CAPITAL

Tedeschi reforçou que o processo de caducidade se arrasta desde julho de 2017. Agora com a aprovação da lei, o próximo passo do Executivo é buscar uma empresa interessa em assumir o controle acionário da Sercomtel. Segundo ele, o principal caminho é a chamada de capital. "A possibilidade de vendas de ações poderia levar muito tempo porque a Sercomtel é uma S/A de capital fechado. Por isso, a opção mais rápida é ir para bolsa (de valores) fazendo um leilão para quem der a maior capitalização." A gestão trabalha com valor aproximado de R$ 120 milhões.

DEBATE

Depois da defesa do Executivo, os servidores também foram representados pelo agente de Recursos Humanos da Sercomtel Jeferson Belasque e pelo advogado Carlos Griggio, membro do Conselho de Administração, que saíram em defesa dos empregos e fizeram duras críticas ao modelo adotado de privatização. Eles apontaram que os parlamentares deram um “cheque em branco” para o Executivo.

Griggio questionou o prazo de caducidade anunciado pela Anatel. Ele também criticou a falta de uma auditoria e de números claros do valor da empresa no mercado. "Seria imprescindível colher maior número de informações possíveis. Tudo foi feito de forma verbal. Não temos documento do processo de caducidade." Segundo ele, o prazo de 120 dias estabelecido para perda de concessão começaria a contar nesta sexta-feira (6). Ou seja, a empresa teria um fôlego maior até outubro. "Formalmente, a Sercomtel não foi intimida em relação à suspensão. Não foi intimada. Colocaram esse projeto aos 45 minutos do segundo tempo", criticou o advogado.

A fala dos representantes aumentou as incertezas dos parlamentares. Vozes dissonantes, os vereadores Amauri Cardoso (PSDB) e Valdir dos Metalúrgicos (SD) insistiram na defesa da emenda de nº 5, que, acrescenta um parágrafo ao artigo 5º do projeto do Executivo, prevendo que "a desestatização não prejudicará os direitos adquiridos dos funcionários." A ideia era reforçar artigos da Constituição e garantir a estabilidade. A emenda - que tinha parecer contrário da Comissão de Justiça - foi derrubada em plenário pelo mesmo placar do projeto original: 14 x 05.

"A proposta foi solicitada pelos funcionários para uma segurança maior. Falaram que era inócua, mas outra emenda obriga a permanência da empresa na cidade também foi apresentada. Agora temos que aguardar que depois de sancionada a lei, pelo menos esses empregados sejam reconhecidos", disse Valdir. Além dele e de Amauri Cardoso, votaram contra a privatização: Tio Douglas (PTB); Vilson Bittencourt (PSB) e Roberto Fú (PDT).

Para o líder do prefeito, Jairo Tamura, a vitória foi importante para evitar que a perda da concessão que, segundo ele, poderia gerar uma dívida de R$ 600 milhões para a Prefeitura de Londrina. "Com os dois sócios majoritários sem condição de fazer o aporte o que seria? Seria a falência total, trazendo um ônus fiscal e tributário ao município."

EMENDAS

As emendas aprovadas junto com o Substitutivo 1 acrescentaram detalhes de como se dará a aquisição do controle acionário das duas subsidiárias: a Sercomtel Iluminação e Sercomtel Contact Center. Conforme o texto, o município poderá adquirir ações das empresas de forma parcial e não apenas integral. Após a obtenção de ações em quantidade suficiente para garantir o controle acionário da Sercomtel Iluminação, esta empresa será transformada, por meio de lei específica, em sociedade de economia mista. Os nomes das subsidiárias poderão sofrer alterações.

Outra emenda, de nº 4, também de autoria do Executivo, modifica o artigo para permitir que o município faça alterações na denominação e no objeto social das empresas Sercomtel Iluminação e Sercomtel Contact Center.

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