A CML (Câmara Municipal de Londrina) realizará na segunda-feira (17), às 19 horas, uma audiência pública para debater com a comunidade o projeto de lei (PL) nº 5/2026, que cria o Programa Entrega Rápida e Eficiente de Encomendas. O evento será coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, tendo como presidente o vereador Antônio Amaral (PSD), como vice-presidente a vereadora Professora Flávia Cabral (PP), e os vereadores Chavão (Republicanos), Lenir de Assis (PT) e Mestre Madureira (PP) como membros. A proposta, de autoria do vereador Régis Choucino (PP), tem como finalidade facilitar as atividades de coleta e entrega de mercadorias por motofretistas no município.

O que prevê o projeto?

O projeto sugere a criação de vagas de estacionamento exclusivas em perímetros comerciais, nos moldes das vagas de carga e descarga, além da utilização de espaços públicos como terminais urbanos e estações de transporte para servirem de pontos de apoio, equipados com banheiros, áreas de descanso e hidratação. Adicionalmente, o PL autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios e parcerias público-privadas para a execução do programa, prevendo um prazo de regulamentação de até 90 dias após a publicação da lei.

CMTU E IPPL CONTRÁRIOS

Durante a tramitação do PL na Câmara, manifestaram-se sobre a proposta a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul). A CMTU apresentou manifestação contrária à utilização dos terminais de integração como pontos de apoio, argumentando que a introdução de atividades de logística comercial configura desvio de finalidade e gera riscos devido ao fluxo de motocicletas em áreas de manobra de ônibus. Ainda na avaliação da companhia, o uso da infraestrutura custeada pelos passageiros por profissionais do setor privado caracterizaria um "subsídio cruzado reverso".

Por sua vez, o Ippul apontou um possível vício de iniciativa por invasão de competências do Executivo e destacou que qualquer intervenção viária deve ser precedida de estudos técnicos de impacto, que poderiam levar de 6 a 18 meses para serem concluídos. O instituto ressaltou a ausência de dotação orçamentária para tais estudos e considerou o prazo de 90 dias para regulamentação insuficiente. Diante desses argumentos, os órgãos recomendaram que a proposta seja reformulada para ter caráter apenas programático e não impositivo.

COMO ACOMPANHAR

A audiência pública será realizada de forma híbrida, permitindo que os interessados participem presencialmente, na sede da Câmara (Rua Governador Parigot de Souza, 145), ou de maneira remota, por meio das redes sociais do Legislativo. O evento terá transmissão ao vivo pelo Youtube e Facebook, canais onde será publicado, no dia do debate, um link de acesso para aqueles que desejarem fazer uso da palavra por vídeo. A participação popular também poderá ocorrer por meio do envio de mensagens em texto ou áudio, assegurando que as demandas da categoria e as preocupações técnicas dos órgãos municipais sejam amplamente discutidas com a sociedade.

OCUPA O CENTRO: AUDIÊNCIA CANCELADA

Uma outra proposta polêmica, o projeto de lei nº 61/2026, que institui o projeto Ocupa o Centro teve a audiência pública cancelada. O debate público seria realizado na segunda-feira (10), mas a ex-vereadora Paula Vicente (PT), autora da proposta quando substituiu a vereadora Lenir de Assis (PT), pediu a interrupção temporária da proposta.

A proposta prevê o fechamento temporário de trechos de três ruas da região central para o tráfego de veículos, com o objetivo de ampliar a utilização dos espaços públicos por pedestres e possibilitar a realização de atividades culturais, artísticas, esportivas e de convivência.

De acordo com a proposta, os trechos que poderão ser fechados para o tráfego de veículos são a rua Quintino Bocaiúva, entre as ruas Mossoró e Belo Horizonte, nas proximidades de uma praça; a rua Piauí, entre a avenida Rio de Janeiro e a rua Senador Souza Naves, ao lado da Concha Acústica - trecho habitado por grande número de idosos com dificuldade de locomoção e que teriam problemas para sair ou chegar a seus apartamentos caso necessitassem chamar táxis ou motoristas de aplicativos. O outro trecho envolve a rua Mossoró, entre a rua Paranaguá e a avenida Juscelino Kubitschek.

O projeto estabelece que os trechos poderão permanecer fechados às sextas-feiras e aos sábados, das 18 às 22 horas, e aos domingos e feriados durante todo o dia. Nesses períodos, poderão ser realizadas manifestações artísticas, culturais e esportivas, desde que previamente autorizadas pelo poder público municipal. (Com informações da assessoria da CML)

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