A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Social e Agronegócio da CML (Câmara Municipal de Londrina) reuniu-se, na manhã desta sexta-feira (14), com produtores rurais e entidades do setor para discutir os motivos da paralisação do processo para a adesão do município ao Susaf (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte). O sistema permitiria que pequenos empreendedores locais comercializassem seus produtos em todo o estado do Paraná.

O debate foi conduzido pelo vereador Régis Choucino (PP), vice-presidente da comissão, que também foi secretário municipal de Agricultura entre 2021 e 2023. "Já passou da hora já de fazermos essa adesão aqui no município de Londrina, a segunda maior cidade do Paraná e quarta maior sul do país", afirmou. Além de Choucino, participaram os vereadores Giovani Mattos (PSD), presidente da comissão, e Marcelo Oguido. Estiveram presentes representantes da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (Seab), do Sindicato Rural de Londrina, do Sindicato Rural Patronal de Londrina, da Sociedade Rural do Paraná, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Durante a reunião, os participantes relataram o prejuízo causado pela falta da adesão. Segundo eles, os produtores de Londrina estão impedidos de vender seus produtos, como queijos e mel, até mesmo para cidades vizinhas, como Cambé. Enquanto isso, produtores de outros 197 municípios paranaenses que já aderiram ao sistema podem comercializar livremente em todo o estado, inclusive em Londrina, conforme os dados repassados no encontro pelo chefe do Escritório Regional da Adapar, Marcelo Matsubara.

"Os estabelecimentos saem de um município com 5 mil habitantes para uma população com mercado consumidor de 11 milhões de habitantes", disse. Segundo Matsubara, há obstáculos normativos para a implementação do Susaf em Londrina, pois o decreto municipal que regulamenta o serviço de inspeção do município traz previsões que confrontam uma resolução estadual.

Em dezembro de 2023, os vereadores aprovaram a lei nº 13.707, que dispõe sobre o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) para produtos agroindustriais de origem animal. A lei foi regulamentada pelo decreto nº 510, publicado em maio de 2024. Na justificativa da então gestão municipal, afirmava-se que a proposta seguia rigorosamente as orientações da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) para que as adesões ao sistema estadual pudessem ser concretizadas.

Prefeitura aponta falta de veterinários

Em resposta a um Pedido de Informação da CML (nº 1016/2025), a Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, detalhou os entraves para a adesão. A resposta oficial, assinada pela diretora de Abastecimento, Priscila Lima Magarotto De Paula, e pelo secretário Gilmar Domingues Pereira, informa que é necessário estruturar o SIM-Londrina. Ainda conforme o Executivo, o decreto municipal que regulamenta o SIM está sendo reformulado e deve ter sua versão final publicada em dezembro de 2025.

O principal obstáculo apontado pela Prefeitura é a escassez de profissionais. Atualmente, há apenas duas médicas veterinárias efetivas, sendo que uma está em licença-maternidade. A avaliação técnica do Executivo indica a necessidade de pelo menos cinco veterinários para atender à demanda. De acordo com a Prefeitura, já existem quatro vagas disponíveis no quadro da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com candidatos aprovados em concurso público aguardando convocação.

Quanto ao número de estabelecimentos que poderiam se beneficiar, a Prefeitura informou que, dos 160 registrados no SIM - a maioria, supermercados, açougues e varejistas –, a equipe técnica identificou apenas seis que, em tese, atendem aos critérios do Susaf-PR (dois abatedouros de pescado, uma unidade de beneficiamento cárneo, uma de pescado e duas de produtos de abelha). Outras quatro unidades de produtos cárneos manifestaram interesse, mas podem não se enquadrar.

A resposta da Prefeitura também alerta que a adesão ao Susaf gera custos adicionais para os produtores, como a necessidade de elaborar plantas técnicas, fazer adequações estruturais (como refeitórios, vestiários e barreiras sanitárias) e implementar Programas de Autocontrole, além de arcar com as análises fiscais em laboratórios credenciados.

Encaminhamentos

Diante dos relatos e das informações oficiais, os vereadores decidiram estudar a possibilidade de protocolar um projeto de lei na próxima semana para tentar destravar a adesão de Londrina ao Susaf. A ideia é que a proposta receba urgência regimental e seja amplamente apoiada pelas entidades do setor. (Com assessoria da CML)

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