Câmara de Londrina convoca cinco sessões extraordinárias para votar 24 projetos de lei

A menos de duas semanas para o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Londrina convocou cinco sessões extraordinárias para poder debater e votar 24 projetos de lei enviados pela gestão Marcelo Belinati (PP), entre eles assuntos considerados fundamentais pelo Executivo, como a segunda discussão da Lei Geral do Plano Diretor e o Plano de Amortização da Previdência municipal, além de outros obrigatórios, caso da LOA 2022 (Lei Orçamentaria Anual). O anúncio recebeu críticas de vereadores na sessão dessa quinta-feira (9), pois consideram o tempo exíguo para apreciar mais de duas dezenas de matérias.

O presidente da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL), aliado do prefeito, afirmou que há projetos como os que tratam de doações de terrenos públicos para empresas que precisam ser votados neste ano para não esbarrarem em empecilhos legais por conta do ano eleitoral de 2022. "Nós fizemos um planejamento para colocar exclusivamente as matérias do Executivo nas sessões extraordinárias para não atrapalhar os trabalhos e temas debatidos à tarde pelas comissões permanentes."

A primeira sessão fora do calendário regular da Casa está marcada para segunda-feira (13), às 9 horas. As demais estão agendadas para os dias 15, 17, 20 e 21, no mesmo horário, no plenário do Legislativo. Além destas extraordinárias, a Câmara realizará sessões ordinárias nas próximas terça-feira (14) e quinta (16), às 14 horas.

Questionado pela FOLHA sobre o prejuízo do debate de tantos temas relevantes com pouco tempo, Tamura disse que destacará o Plano Diretor e orçamento do ano que vem nos finais da sessões porque demandam mais atenção. "Eu acredito que a lei geral do Plano Diretor seja analisada porque só faltam analisar as 30 novas emendas apresentadas."

CRÍTICAS

A necessidade de urgência foi alvo de críticas de muitos vereadores. "Conversamos com o Executivo para fazer um pente fino para saber o que é ou não de urgência. Retiramos alguns de pauta e deixamos só aqueles realmente necessários para aprovação este ano. Essas sessões extraordinárias não aumentam o custo em pagamento de proventos de servidores, assessores ou vereadores, apenas do uso da estrutura do prédio. Nós temos um ato determinando que as horas extras dos servidores ficam para o banco de horas", avaliou Tamura.

Para a vereadora Lenir de Assis (PT), basicamente a única de oposição ao Executivo, a pertinência da urgência tem que ser analisada caso a caso. "Não vejo problema em votar isso em extraordinária até o último dia para projetos que sejam realmente urgentes, mas não havendo essa urgência declarada não deveriam ser colados em pauta. O problema da urgência é o impedimento do amplo debate. Às vezes um tema para parte da população agrega ou é importante, mas acaba onerando a outra parte. Muitas vezes são projetos que precisariam de audiência pública ou pareceres técnicos externos ou de conselhos para embasar nosso voto."

Entre os projetos que em regra necessitam de audiência pública está o que altera a redação do art. 233, do Código de Posturas. Ou seja, o projeto de lei 266/2021, que tem objetivo de alterar regras de metragens de distância entre postos de combustíveis e hospitais.

Na lista de prioridades do ano do Executivo ainda há matérias que estavam paradas há algum tempo, como a que cria 330 cargos de Professor de Educação Básica e a proposta que autoriza a transferência imóvel da Caapsml ao Fundo de Previdência Social dos Servidores, ambos de 2020.

OUTRAS PAUTAS

Sobre doações de áreas, existe a proposta de transferência de terreno público à empresa F&K Group Tecnologia em Sistemas Automotivos, doação à empresa Tubos Fenix e para a Facilita Vida Comércio de Distribuidora de Alimentos. Outra pauta do Executivo é a que altera leis que permitiram a doação de áreas públicas municipais para empresas, ampliando os prazos de início e conclusão das obras das beneficiadas. Ainda na lista estão o Plano Plurianual 2022-2025 e o que estabelece medidas de equacionamento do deficit atuarial da previdência municipal.