A Câmara Municipal de Londrina aprovou em segundo turno nesta terça-feira (10), com 17 votos favoráveis e 2 abstenções, a proposta, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta um terreno público de 2.212 metros quadrados localizado na Rua Edson Gere Vicente, 255, no Parque Industrial Germano Balan. Também autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a doar o terreno à Femin Indústria e Comércio de Madeiras Eireli, para que a empresa expanda suas atividades.

Imagem ilustrativa da imagem Câmara de Londrina autoriza doação de terreno de R$ 1,6 milhão para empresa
| Foto: Devanir Parra/Divulgação/CML

Conforme justificativa do projeto de lei, a empresa fabrica e reforma "pallets" e pretende, no terreno a ser doado, construir barracão de 900 metros quadrados, com investimento de R$ 800 mil, incluindo a obra e os equipamentos. O PL determina que a construção deverá ser iniciada em até 12 meses após a publicação da lei, com prazo de 36 meses para conclusão.

Segundo documentação anexa ao projeto de lei, o terreno foi orçado em R$ 1,65 milhão. Segundo o Executivo, a previsão de faturamento anual da indústria é de R$ 5,2 milhões e a estimativa de arrecadação de tributos é de R$ 230 mil anuais. Com a nova planta, a empresa deve gerar oito novos empregos, totalizando 20 postos de trabalho, de acordo com a justificativa do PL.

A Comissão de Justiça solicitou em parecer prévio, após análise feita pela Assessoria Jurídica da CML, que o Codel apresentasse documentos, como a justificativa de doação de forma direta, certidões negativas da empresa, prova de viabilidade econômico-financeira do negócio e avaliação de impacto ambiental com a construção. Posteriormente ao envio dos documentos, a Assessoria Jurídica opinou contrariamente ao projeto de lei, por considerar que não foi comprovado interesse público que justificasse a doação de forma direta, sem concorrência pública. A Comissão de Justiça não acolheu o parecer e votou a favor do projeto.