Apresentado pela Mesa Executiva, a Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta terça-feira (9), o projeto de lei que prevê que o atual subsídio mensal dos vereadores não terá aumento na próxima legislatura. Isto significa que a partir em 1º de janeiro de 2021, o salário bruto deverá ser mantido em R$ 12,9 mil para os parlamentares e em R$ 15 mil para o presidente do Legislativo. Por outro lado, a proposta também permite a recomposição pela inflação, nos mesmos índices e datas em que ocorrer a reposição salarial dos servidores.

Como este é o último ano de mandato, o Legislativo Municipal é obrigado a definir os subsídios da legislatura seguinte. Conforme o artigo 29 da Constituição Federal, em seu inciso VI, ”o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente”. O valor proposto pelo PL é bem próximo dos R$ 12 mil que recebiam os vereadores entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014. Até 2016, os salários foram reajustados pela inflação, chegando a R$ 15.061,41. Em janeiro de 2017, os subsídios foram reduzidos para os atuais R$ 12,9 mil. Desde então, os valores estavam congelados, ou seja, não contavam com reajustes pela inflação.

Redução na pandemia negada

No último dia 20 de maio, a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina rejeitou o projeto de lei (PL 69/2020) do vereador Guilherme Belinati (PP), que previa que o subsídio mensal dos vereadores fosse reduzido em 30%, e os valores, repassados para o Hospital Universitário de Londrina. A decisão da Comissão se baseou no parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, que apontou vício de iniciativa. Entre as ponderações está o fato de que “o projeto não respeita as regras de iniciativa para sua propositura”. O relatório aponta que o Regimento Interno da Casa permite somente à Mesa Executiva a proposição de matérias que envolvam redução dos salários do Executivo ou dos próprios legisladores. Ainda se destaca o fato de os atuais vereadores não poderem alterar os vencimentos durante o próprio mandato.

O documento também fez uma sugestão que soou como um tom crítico à proposta de Guilherme Belinati, que, pela resposta técnica tão clara, aponta que a intenção tem fortes argumentos político-eleitorais. “A nobreza da intenção por parte do vereador proponente poderia ser atingida sem necessidade de legislação: basta que cada interessado, como o autor da proposta, faça a doação diretamente, dispondo dos seus ganhos como lhe convier, sem que seja preciso editar isso por lei”, sugeriu.